ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-5-2003.
Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Raul Carrion e
Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo
Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações n°
089/03 (Processo n° 2391/03); pelos Vereadores Dr. Goulart e Haroldo de Souza,
01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 06 Pedidos de
Providências e o Projeto de Lei do Legislativo n° 106/03 (Processo n° 2341/03).
Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 001/03, do Senhor Júlio Ricardo
Andrighetto Mottin, Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Produtos
Químicos para a Indústria e Lavoura e de Drogas e Medicamentos de Porto Alegre;
001/03, do Senhor Alécio Langaro Ughini, Presidente do Sindicato do Comércio
Atacadista de Tecidos, Vestuário e Armarinho de Porto Alegre; 001/03, do Senhor
Levino Luiz Crestani, Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Madeiras
de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, à Senhora Leila Aparecida Cunha Thomassim, Presidenta do Conselho
Regional de Serviço Social – CRESS – 10ª Região, que procedeu à apresentação do
Projeto Ético-Político da Profissão de Assistente Social, esclarecendo as
principais medidas alusivas a essa proposta e salientando a importância do
trabalho desenvolvido pelos profissionais da assistência social junto à
comunidade porto-alegrense. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Cláudio Sebenelo, Zé Valdir, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Clênia Maranhão, Cassiá Carpes, Raul Carrion e Isaac Ainhorn manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Cláudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo
Danéris em Comunicação de Líder durante a Trigésima Quarta Sessão Ordinária,
acerca da atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal,
tecendo críticas às políticas implementadas e reportando-se a resultado de
pesquisa de opinião, a qual apurou os índices de satisfação da população
porto-alegrense com o serviço de saúde públi- ca do Município. Na ocasião,
foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Vereador João Antonio Dib,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre: de n° 014/03, informando que o
Vereador Wilton Araújo se encontra representando externamente este Legislativo
no Grande Expediente em homenagem aos sessenta e nove anos de fundação do
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul –
CREA – RS, o qual está ocorrendo na Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul; de n° 015/03, informando que o Vereador Elói Guimarães
representou externamente este Legislativo em reunião da Comissão Organizadora
do Acampamento Farroupilha, ocorrida no dia de hoje, na Usina do Gasômetro. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se acerca das informações
divulgadas pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, alusivas às
dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município e às medidas a serem
adotadas para contorná-las, abordando aspectos atinentes à dívida da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
- e externando sua contrariedade à adoção do Programa de Orçamento
Participativo. O Vereador Ervino Besson discursou sobre tratativas
estabelecidas por Sua Excelência, no sentido de propiciar a resolução de
problemas enfrentados pela comunidade discente e docente do Instituto Santa Luzia,
quanto às condições de urbanidade e segurança de área de propriedade do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, localizada nas proximidades da referida
instituição. Também, afirmou que, apesar de acordo feito com a Superintendência
do referido Instituto, nada foi feito para solucionar a questão. O Vereador
Haroldo de Souza destacou dados relativos às dificuldades expressas pelo Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre com relação às finanças municipais, criticando
as políticas administrativas implementadas na Cidade. Também, debateu as repercussões
que vêm sendo observadas junto à sociedade em razão da apresentação, pelo
Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, de Projeto de Lei
que visa a implementar alterações na previdência social do País. O Vereador
Isaac Ainhorn lamentou que o anúncio do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município, tenha
ocorrido através da imprensa, declarando que o mesmo deveria ter sido feito primeiramente
a este Legislativo. Nesse sentido, reportou-se à proposta em tramitação nesta
Câmara, que institui contribuição para o custeio da iluminação pública em Porto
Alegre, analisando as potenciais repercussões desse tema na vida da população
porto-alegrense. O Vereador Dr. Goulart relatou a participação de Sua
Excelência em evento realizado no dia de ontem, com a participação de diversas
personalidades do cenário literário gaúcho, destinado a emprestar apoio à candidatura
do escritor Moacyr Scliar à Academia Brasileira de Letras. Também, informou ter
participado da cerimônia de inauguração da nova sede do Conselho Regional de
Medicina do Rio Grande do Sul, ocorrida ontem e dissertou sobre os problemas
verificados no sistema público de saúde de Porto Alegre. O Vereador Elói
Guimarães enfocou aspectos atinentes ao cumprimento, pela Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, das disposições constantes no Orçamento Anual do Município,
declarando que o Projeto de Lei do Executivo que estabeleceu esse Orçamento não
continha dados que demonstrassem o déficit financeiro ora alegado pelo Senhor
João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre. Nesse sentido, questionou as
informações prestadas por Sua Excelência, acerca das dificuldades financeiras
enfrentadas pelo Município. O Vereador Juarez Pinheiro defendeu a atuação do
Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, justificando as
razões que levaram o Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, a
adotar medidas para reduzir as despesas da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Também, analisou circunstâncias fáticas que embasaram as referidas medidas,
afirmando que as mesmas se destinam a garantir a continuidade da prestação dos
serviços públicos na Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 087/03, discutido pela Vereadora
Margarete Moraes, 086/03, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Zé
Valdir e Renato Guimarães, 089, 090, 094 e 097/03, estes discutidos pelo
Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 036/02, os
Projetos de Lei do Legislativo n°s 080, 081, 082 e 059/03, este discutido pela
Vereadora Clênia Maranhão; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s
234 e 235/02, 066, 068, 071, 072, 075, 076, 078 e 079/03, o Projeto de
Resolução n° 039/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila,
lamentando declarações proferidas pelo Deputado Estadual Raul Pont, favoráveis
à criação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública pelas Prefeituras,
afirmou tratar-se de solução desfavorável ao contribuinte. Ainda, perquiriu
dívida da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com a Companhia Estadual de
Energia Elétrica - CEEE - e repudiou proposta de instituição desse tributo na Cidade.
O Vereador Pedro Américo Leal, manifestando-se acerca do resultado do
desempenho das autoridades responsáveis pela orientação e disciplinamento das
polícias no País, defendeu a necessidade da construção de novos
estabelecimentos penais em todo o território nacional, como forma do Estado
melhor cumprir suas funções de segurança social. Nesse sentido, explanou que um
sistema penitenciário eficiente deve ser capaz de inibir a formação de redes de
crimes intrapresidiais. O Vereador Sebastião Melo, referindo-se às declarações
prestadas pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, quanto à
probabilidade de ocorrência de déficit nas finanças da Prefeitura, questionou
tais declarações, bem como as medidas econômicas de contenção de gastos
anunciadas. Também, exprimiu contrariedade quanto ao envio a esta Casa, pelo
Senhor Prefeito Municipal, de Projeto de Lei que vise a instituir a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. O Vereador Elias Vidal,
citando notícias publicadas no jornal Zero Hora desta data, acerca do
crescimento do índice de violência pública no Município de Porto Alegre e
abordando as ações policiais em locais da Cidade onde são comercializadas e
consumidas drogas, analisou situações de violência propiciadas no Parque
Farroupilha e seus arredores. Ainda, defendeu que as ações policiais devem ser
realizadas no sentido de coibir a proliferação do consumo de drogas. O Vereador
Raul Carrion, pronunciando-se a respeito das declarações feitas pelo Senhor
João Verle, referentes ao prognóstico de ocorrência de déficit no orçamento da
Prefeitura Municipal, analisou dados atinentes à receita e à despesa municipal.
Também, estimando a urgência na realização da reforma previdenciária em âmbito
federal, avaliou a situação atual desse instituto e a qualidade dos benefícios
a serem contemplados pelos contribuintes a partir dessa reforma. O Vereador
Reginaldo Pujol, discorrendo acerca da probabilidade de ocorrência de déficit
nas finanças da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, procedeu à análise da
situação tributária, através do confronto de dados relativos ao crescimento
populacional e à capacidade de arrecadação do Município. Ainda, questionou a
credibilidade das declarações sobre o déficit e ratificou posicionamento
contrário à instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. O
Vereador Marcelo Danéris, manifestando-se acerca da possibilidade de cobrança,
em Porto Alegre, de contribuição para custeio da iluminação pública, argumentou
que há acordo suprapartidário, em âmbito regional e nacional, para implantar
essa cobrança, com a intermediação da Federação das Associações de Municípios
do Rio Grande do Sul - FAMURS. Ainda, defendeu as medidas anunciadas pelo
Executivo Municipal, para saneamento das contas públicas. O Vereador Cláudio
Sebenelo criticou o governo do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, mencionando problemas que, na opinião de Sua
Excelência, existem principalmente nas áreas de saneamento básico e na
administração dos recursos públicos municipais. Nesse sentido, relacionou essas
questões com a possibilidade de mudanças no comando do Executivo Municipal, a
partir das eleições municipais de dois mil e quatro. O Vereador Wilton Araújo
teceu considerações a respeito da intenção do Executivo Municipal em reduzir
despesas, a fim de evitar déficit orçamentário nas contas públicas, analisando
declarações feitas pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre,
com relação ao assunto. Também, externou seu posicionamento contrário à
aprovação de Projetos de Lei nesta Casa que impliquem em aumento de tributos
para os munícipes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Wilton Araújo,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/02, por
quatorze votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Darci Campani, tendo votado Sim os Vereadores
Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino
Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion,
Renato Guimarães e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador Haroldo
de Souza. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a intenção do Vereador
Cláudio Sebenelo em votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº
160/02. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni,
solicitando que a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
260/01 (Processo nº 3880/01), fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Em Renovação de Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
do Executivo nº 018/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo
Pujol. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Renato
Guimarães, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo e
Wilton Araújo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo
de votação de retirada de tramitação de Projetos de Lei do Executivo constantes
no Ofício nº 278/03, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre.
Em Votação, esteve Requerimento do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 011/02
(Processo nº 0686/02), o qual obteve seis votos SIM e quatro votos NÃO, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Sebastião Melo,
Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães e Elói Guimarães, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir Oliboni, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes,
Raul Carrion e Zé Valdir e Não os Vereadores Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Luiz
Braz e Reginaldo Pujol, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente,
face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, por solicitação do
Vereador Juarez Pinheiro, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma ao Senhor Raymundo Faoro, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil, falecido no dia de hoje. Às dezessete horas e cinqüenta e cinco
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados
pelos Vereadores Maria Celeste e Beto Moesch, este como Secretário “ad hoc”. Do
que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Sr.ª Leila Aparecida Cunha Thomassim está com a palavra, para tratar de assunto
relativo ao Projeto Ético-Político da Profissão de Assistente Social, pelo
tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. LEILA APARECIDA CUNHA THOMASSIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, cidadãos de Porto Alegre, em nome do CRESS - Conselho Regional de
Serviço Social e das entidades organizadoras da Semana do Assistente Social,
agradecemos à Câmara de Vereadores a oportunidade de fazer uso desta Tribuna
Popular para divulgar o Serviço Social e seu Projeto Ético-Político, no momento
em que comemoramos o Dia do Assistente Social e destacamos os 10 anos do Código
de Ética Profissional e da Lei Orgânica da Assistência Social.
O
Serviço Social é uma profissão de nível superior, regulamentada desde 1957. A
formação profissional é de 4 anos, com estágios práticos, sob a supervisão
direta de um profissional chamado Assistente Social.
Nos
últimos anos, a profissão se redimensionou. Rompeu com referenciais teóricos
estrangeiros, com práticas paternalistas e de benesses, e emancipou-se com
maturidade como profissão identificada e inserida na realidade social
brasileira. Fruto desse processo é o novo Código de Ética Profissional que
orienta o Projeto Ético-Político de nossa categoria. Apresenta valores e princípios
que dignificam e respeitam as pessoas nas suas diferenças e potencialidades a
partir de: o reconhecimento da liberdade como valor ético central; defesa
intransigente dos direitos humanos e da democracia; posicionamento em favor da
eqüidade e da justiça social; empenho na eliminação de todas as formas de
discriminação e preconceitos; defesa da qualidade dos serviços prestados à
população.
Assim,
o Projeto Ético-Político Profissional do Assistente Social materializa o
compromisso da categoria com a construção de patamares mais dignos de
desenvolvimento humano.
Esse Projeto se expressa
na exigência de respostas às diferentes questões sociais. Seu objeto de
intervenção se revela nas desigualdades sociais, manifestas no desemprego, na
violência, nas vulnerabilidades sociais que afetam diferentes pessoas e grupos
socialmente excluídos.
Como
profissão de cunho humanista, tem como norte uma sociedade democraticamente
construída com participação da população, com acesso aos direitos sociais e
garantias individuais consagradas na Constituição Federal de 1998.
A
intervenção profissional se materializa através de Assistentes Sociais técnica
e politicamente capacitados para atuarem na perspectiva da superação das
desigualdades sociais, trabalhando junto a instituições públicas e privadas e
participando, ainda, na elaboração de projetos e programas que viabilizem a
emancipação dos cidadãos, bem como o acesso a bens e serviços como garantia de
direitos e não como benesses.
No
Brasil inteiro, os Assistentes Sociais reafirmam sua historicidade,
participando e protagonizando lutas com os demais trabalhadores e estando
presentes ativamente em conselhos e fóruns setoriais e de defesa de direitos em
nível municipal, estadual e federal.
Enquanto
categoria, está organizada em agendas políticas nacionais e regionais,
pautadas: na defesa da política pública de assistência social, mediante a
garantia de destinação de 5% dos orçamentos fiscais e do Orçamento da
Seguridade Social para seu financiamento; defesa da idade mínima de 65 anos para
acesso do idoso ao Benefício de Prestação Continuada; defesa de um salário mínimo per
capita como critério de acesso aos benefícios previstos na LOAS; pela
regulamentação e pagamento dos benefícios eventuais previstos na LOAS;
consolidação do Sistema Único de Saúde, numa concepção transdisciplinar e
descentralizada e defesa pela ampliação do espaço do Assistente Social no
Sistema; defesa pela Reforma Psiquiátrica e contra o Projeto de Lei que centra
no médico o acesso à saúde; defesa da Previdência Pública e luta contra o
desmantelamento do Serviço Social na Previdência; luta em defesa da
universidade pública e de qualidade e pela ampliação do espaço do Serviço
Social na política de educação; defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente;
luta pela erradicação do trabalho infantil sob todas as formas; luta contra a
violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Finalizando,
entendemos que, nestes tempos de violência econômica e bélica, que ameaça a paz
social e mundial, a soberania das nações e a sobrevivência dos povos, a
discussão em torno da ética e direitos humanos torna-se fundamental. Faz-se
necessário integrarmos esse sentimento de ética e direitos humanos ao novo
momento que a Nação brasileira atravessa, apostando que a esperança do povo,
sintonizada a um projeto democrático e justo socialmente, aponte na direção de
um Brasil novo, que queremos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convido a Sr.ª Leila Aparecida para fazer
parte da Mesa.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito boa-tarde, assistente social Leila
Aparecida, eu gostaria de saudá-la, e acho da maior importância esse Projeto
Ético-Político da profissão de assistente social. Lá se vão 50 anos, mais ou
menos, que o Stanislaw Ponte Preta disse que assistente social era uma moça que
o governo pagava para ter peninha da gente, porque nada podia fazer. A
assistência social cresceu, aumentou o leque de atividades, mas principalmente
passou a ter um papel de extrema importância na relação assistente social e
assistido; essa relação deixou de ser uma relação de dependência para ser uma
relação de melhora da compreensão humana. Saber que essas pessoas que necessitam
de assistência social podem ser de qualquer classe social, mais do que isso,
que a ou o assistente social tenha a responsabilidade de buscar isso que a
senhora falou na última frase “de um novo Brasil”, um novo País, um País que
tem de melhorar cada vez mais calcado na sua mestiçagem, no seu avanço
tecnológico, na audácia da sua população em buscar condições melhores de vida
para 170 milhões de habitantes não é uma questão só do Estado, é uma questão da
sociedade, e me parece que essa audácia, essa ousadia da busca de uma nova
definição de assistência social deixa de ser uma atitude paternalista, de
dependência para ser uma atitude de altanaria, de dignidade numa profissão que
tem como princípio básico o outro ser humano que está sentado a sua frente; isto,
indiscutivelmente, engrandece e muito esse Projeto Ético-Político e nos dá uma
nova visão do que é assistência social. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ZÉ VALDIR: Queremos, no Dia do Assistente Social,
enfatizar, até pegando o teor da fala da Leila, o papel importantíssimo que os
assistentes sociais vêm cumprindo na sociedade brasileira nos últimos tempos. O
assistente social, a par das suas lutas corporativas, soube levar a luta cívica
em defesa do conjunto da sociedade. Vêm cumprindo nesta área o papel que os
professores têm cumprido em defesa da escola pública, fazendo uma distinção
clara entre assistência social e assistencialismo, revendo todas as práticas de
assistencialismo que nós tínhamos no passado, desde a Constituinte e com as
discussões que levaram à promulgação da LOAS, a Lei Orgânica da Assistência
Social.
O
papel dos assistentes sociais tem sido fundamental para que a assistência
social fosse colocada em um outro patamar, como política pública, como dever do
Estado, como direito do cidadão e não mais como um favor; também colocar a
assistência social com uma série de dispositivo que permitem a transparência, a
participação popular e a descentralização através dos Conselhos. Portanto, se
hoje nós temos no País uma política pública de assistência social equiparada
com as outras políticas sociais, no mesmo patamar, revendo toda essa visão
paternalista e assistencialista, foi graças à participação e ao engajamento dos
assistentes sociais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vejo
que V. S.ª veio a esta Casa com o intuito de divulgar o Serviço Social e o seu
Projeto Ético-Político. Eu convivo com esse serviço, porque a minha senhora é
assistente social, sua colega, e ela realiza esse trabalho, que é da promoção
humana, muito bem visualizado naquele quadro mais do que conhecido, do
interesse que se tem de ensinar as pessoas a pescar, não apenas a receber o
peixe. Vejo com muito carinho e muita intimidade – posso dizer assim – esse serviço.
Ela nunca praticou com o intuito de receber algo em troca, nem dinheiro; ela
apenas faz isso com o intuito de ser útil, por que pode fazer. Eu proporciono
isso a ela, que se dedica aos trabalhos em torno de Porto Alegre, atuando
diariamente, de graça, nas vilas pobres, e assim, seguindo na sua peregrinação,
com um misto de religiosidade e de trabalho social. Fico muito satisfeito em
recebê-la aqui, e me evoca a vida que levo dia-a-dia em meu lar. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero, em nome do Partido da Frente Liberal, saudar a Dr.ª Leila Aparecida
Cunha Thomassim, ocupante da Tribuna Popular, divulgando a atuação do Conselho
Regional de Serviço Social da 10.ª Região, e muito especialmente, o Projeto
Ético-Político da Profissão de Assistente Social. Penso que poucas vezes esse
espaço democrático que o nosso Regimento consagra foi tão bem aproveitado como
está sendo neste momento pela senhora, na medida em que nos traz essa ótica
nova a respeito da ação, do serviço e da promoção social, com ênfase na
liberdade, na promoção da cidadania, na melhoria e no aperfeiçoamento das
relações humanas.
Com
toda a certeza, esse Projeto, em boa hora lançado pelo Conselho de Serviço
Social, creio eu, em todo o território nacional, e aqui implementado pelo
Conselho da 10.ª Região, é uma reafirmação de que os segmentos sociais mais
diversificados têm presente o novo quadro em que o mundo vive e que precisa ser
interativamente percebido e em cima do qual deve-se desenvolver projetos com
esse propósito que o Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região está
desenvolvendo.
Meus
cumprimentos aliados à nossa satisfação em poder recebê-la e oferecer a Tribuna
Popular para repercutir esse excelente Projeto. Seja sempre bem-vinda.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, saudar as assistentes
sociais, minhas colegas, que se encontram acompanhando esta Tribuna Popular do
Conselho Regional de Serviço Social da 10.ª Região, e dizer que foi muito
importante para nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre, poder receber aqui o
Conselho, por intermédio de sua Presidenta, Leila, e trazer para reflexão desta
Casa essa ótica de análise do papel hoje assumido pelas assistentes sociais de
todo o Brasil.
A
questão da ética, colocada como pauta central pelo Conselho Regional das
Assistentes Sociais, está em absoluta sintonia com as demandas, as exigências
colocadas pela sociedade brasileira, que tem pautado a questão da ética, quer
seja nos serviços públicos, nas instituições sindicais, nas organizações
não-governamentais e empresariais como uma exigência fundamental para o seu
funcionamento e o seu desempenho.
Nós,
como Casa Legisladora, temos uma responsabilidade ainda maior no aprofundamento
desse debate e na busca da construção de uma sociedade ética com suas relações
explicitadas da maneira mais transparente e clara possível.
A
presença de vocês coloca-nos em sintonia com este tema, que é o tema principal
da nossa sociedade hoje.
Aproveito
também este momento para saudar o nosso dia, o Dia das Assistentes Sociais e
resgatar o papel histórico que nós temos cumprido na busca da igualdade de
direitos e na redução da desigualdade econômica, ainda tão forte, infelizmente,
na sociedade brasileira. Parabéns pela atividade do Conselho, e seja bem-vinda
à Câmara de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar a Sr.ª Leila
Aparecida Cunha Thomassim, Presidenta, e quero ler, aqui, e concretizar a
verdade. (Lê.) “Conheça melhor uma profissão que faz parte do seu dia-a-dia e
você nem percebe: o Serviço Social.” No futebol, que é um serviço de massa, nas
categorias de base, o serviço da assistente social, hoje, é fundamental- e a
maioria da população não sabe -, até muito mais, quem sabe, do que o do
treinador, porque lá deparam-se com problemas familiares, educacionais e com
todas as peculiaridades do povo brasileiro. Portanto, o futebol deve muito a
essa categoria, que orienta esses garotos que, às vezes, não têm condições de
chegar lá, mas a assistente social pega pela mão, conversa, vai conhecer a
família. Por trás desses grandes astros do futebol brasileiro, existe uma
assistente social, e a maioria do povo brasileiro não sabe. Portanto, os meus
parabéns pelo trabalho de vocês - sensacional -, que está inserido em todas as
camadas sociais da vida brasileira. Obrigado pela sua presença e parabéns.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: A nossa saudação à Sr.ª Leila, do CRESS,
em nome de quem saudamos todas as assistentes sociais presentes ou que não se
façam presentes nesta oportunidade. Queremos dizer da importância que também
entendemos de uma nova visão da assistente social, uma visão aberta, que não
confunda a assistência social com filantropia, paternalismo, assistencialismo,
onde, simplesmente, se procura adaptar o cidadão despossuído, explorado à sua
situação, e, talvez, agradecidamente, diante da atividade da assistente social
se postar. Ao contrário, nós entendemos que a assistente social tem esse
caráter mais libertador de dar
consciência, de ajudar a construção da cidadania através da consciência dos
direitos que lhes são negados, da meia cidadania em que tantos brasileiros
estão mantidos.
Como
ex-Presidente da FUNDASUL, no início da década de 90, que tratava toda a
assistência social do Estado, procurei implementar a gestão “vida e cidadania”,
na qual, exatamente, o centro foi fazer daqueles mais de 60 centros sociais do
nosso Estado locais de organização da população, das etnias, das mulheres, dos
jovens, dos idosos na busca da transformação, porque creio que essa é a
verdadeira visão, e que a senhora esboçou, da assistência social como
instrumento de consciência, organização e libertação também para o nosso povo,
enfrentando, evidentemente, os problemas imediatos que a sociedade coloca para
tantas pessoas. Parabéns. A Bancada do Partido Comunista do Brasil estará
sempre à disposição para sua entidade, seu Conselho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Em nome do PDT e dos meus colegas que
integram a nossa Bancada, nós queremos saudar a Sr.ª Leila Aparecida Cunha
Thomassim, Presidente do Conselho Regional do Serviço Social da 10.ª Região,
que hoje comparece a esta Casa por esse instrumento democrático, que também foi
uma conquista da cidadania, aqui nesta Casa, por ocasião da elaboração da Lei
Orgânica. Nós achamos, inclusive, que, no paper
dessa entidade, suas manifestações colocam, com muita propriedade, as
grandes diferenciações. Nós vivemos num momento crucial do sistema estabelecido: assistencialismo é doação, é política que
se caracteriza mais pelo clientelismo do que por outra coisa qualquer, enquanto
que a assistência social se constitui um princípio de defesa de políticas
públicas do direito à vida, à saúde, ao bem-estar social e à proteção desse
cidadão em relação a direitos constitucionais legalmente estabelecidos na Carta
Constitucional na parte das garantias e dos direitos individuais dos cidadãos.
Nós
achamos muito importante - e evoluiu consideravelmente, no seu curso da
história - o serviço social, com essa conquista histórica, que transformou em
profissão, em atividade reconhecida, com estrutura, estabelecendo exatamente
que o Serviço Social vai muito além. E, neste momento, é muito sério, porque se
pratica muito assistencialismo quando, na realidade, o que devemos fazer é
serviço social com a implementação do trabalho e a clareza com que vocês
colocam essas teses. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Minha cara Presidenta, Leila Aparecida, a
Casa lhe agradece pela presença. E é sempre bom lembrar que a ética deveria
estar presente em todos os atos da criatura humana. Tenho certeza de que, se a
ética estivesse presente, o mundo seria muito melhor. Saúde e paz!
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Cláudio Sebenelo
está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do João Carlos Nedel,
que transpôs seu tempo com o Ver. Elias Vidal.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem,
assistimos aqui à defesa do indefensável Executivo, através do seu Líder, o
excelente Ver. Marcelo Danéris. Dizia o Ver. Marcelo Danéris que cento e tantos
postos foram construídos, que dez mil casas foram construídas nesses quinze
anos. E arrolou uma série de dados estatísticos, mas especialmente associados
àquele auto-elogio de que antes era o caos, depois, então, veio a felicidade
geral através do Partido dos Trabalhadores. E nós conhecemos a cantilena, o
discurso gasto, a fadiga dos metais que hoje acomete um Executivo, Ver. Dr.
Goulart, que já tem 15 anos e que o povo não agüenta mais, mesmo que as propostas
sejam filiadas numa corrente chamada populismo demagógico, que é a democracia
da democracia da democracia direta do Orçamento Participativo. Mas não há
possibilidade de se dissociar, muitas vezes, Estado de Partido, porque,
politicamente, houve um fenômeno de acúmulo de muitos erros por parte do
Partido dos Trabalhadores, e nós podemos citar alguns, seja na área estadual,
seja na área municipal.
O
afastamento, a rejeição e o abandono a que Porto Alegre foi levada por seu
Prefeito eleito, prometido e jurado de 4 anos, Tarso Genro, submeteu a Cidade
àquele sentimento de rejeição e de abandono. Isso ficou nítido,
indiscutivelmente, como um dos maiores equívocos políticos que já se viu na
história da política rio-grandense. A rejeição de uma das Cidades mais
importantes deste País. Por outro lado, isso coincidia com o fim do Governo
Olívio, onde a Ford era mandada embora, por questões exclusivamente
ideológicas, e hoje a Ford brilha, socialmente importante, com muitos empregos
na Bahia, e aqui o desemprego, e aqui a estagnação, e aqui a conformidade, e
aqui a desesperança.
Por
outro lado, nós tivemos recentemente uma das piores avaliações de prestação de
serviço público, que veio à lume, que veio à luz, que veio às claras, da
estrutura de uma política de Saúde ineficiente e insuficiente. Isto é, o que
não se faz em Saúde, nós estamos aprendendo agora. Há uma rejeição completa da
idéia de atendimento primário na cidade de Porto Alegre. Há uma busca
desesperada por bodes expiatórios, entre eles o médico, e a última greve foi a
evidência disso, para disfarçar, para levar, girar a potência dos canhões para
outros locais, diferente desse da crise, da imensa crise que vive a área da
Saúde na cidade de Porto Alegre.
Agora,
veio o problema do Orçamento. Foi corajoso o Prefeito em dizer que há problema
de Orçamento. Nós ficamos sem saber se isso é uma manobra diversionista,
querendo com isso, o Prefeito, trazer proposta de aumento da fatura do Paço
Municipal, ou se, por outro lado, na verdade em vez de ser um “pega-ratão”,
isso é um SOS, isso é um brado, é alguma coisa de assustador. Pois havia a
idéia de uma casa maravilhosa, muito bem desenvolvida, e hoje nós vemos o caos.
Nós não queremos o caos, mas nós estamos na presença do caos.
E,
em 16 anos é essa a herança que vai ter o próximo ocupante. De tão gasto o
discurso, certamente nós sabemos que o próximo ocupante - toda a população de
Porto Alegre sabe, porque já cansou - que o próximo ocupante não vai ser do
Partido dos Trabalhadores. Disso nós temos certeza absoluta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Informamos ao Plenário que o Ver. Wilton
Araújo estará representando esta Casa, no dia de hoje, às 14h, no Grande
Expediente Especial em homenagem aos 69 anos de Fundação do Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA-RS, a ser
realizado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Informamos,
também, que o Ver. Elói Guimarães estará representando esta Casa, no dia de hoje,
em reunião da Comissão Organizadora do Acampamento Farroupilha, a ser realizada
na Usina do Gasômetro, nesta Capital.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Elói Guimarães.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente Ver. João Dib, Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras, naquele primeiro momento, Ver.
Cláudio Sebenelo, parecia que, e até teve gente que elogiou o Prefeito pela
forma como ele colocou a situação para Porto Alegre, mas no desenrolar dos
acontecimentos começam a pipocar informações contra o Executivo de dívidas que
nós não sabíamos e que a população de Porto Alegre não sabia. Por exemplo, hoje
está aí que deve para a CEEE e que esta Casa tem que aprovar a Taxa de
Iluminação Pública em Porto Alegre. Uma pressão sobre este Legislativo, que já
se pronunciou contra em outra oportunidade, e aí o Executivo retirou o Projeto
desta Casa. Então, vai vir à tona novamente, porque tem de ser votado neste ano
para ser sancionado, executado no ano que vem. Existe um Projeto de minha
autoria na Casa que proíbe essa contribuição em Porto Alegre. Eu nem estou
usando o art. 81, porque eu gostaria que viesse a esta Casa por parte do
Prefeito, para que nós pudéssemos nos posicionar. São surpreendentes essas
notícias de que a Prefeitura de Porto Alegre tem agora dívidas aqui ou acolá e
que nós não sabíamos.
O
que aconteceu com a Prefeitura de Porto Alegre, que de uma hora para outra....
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, só para informar a V. Ex.ª que
o Projeto da Contribuição de Iluminação está na Casa.
O SR. CASSIÁ CARPES: A informação do Presidente é de que já
está na Casa. Apressadamente, em cima das notícias do déficit deste ano da
Prefeitura em 75 milhões de reais, já se apura a trazer a Casa este Projeto,
contra o qual a oposição terá de se manifestar fortemente.
O
Ver. Marcelo Danéris, Líder do PT, usa muito um documento em que todos os
Partidos assinaram. Mas pára aí. Se foi em Brasília e os Partido são nacionais,
Ver. Dr. Goulart, há prefeituras que aceitam e outras que não aceitam, então os
Partidos têm de assinar. Mas, depois, é dito bem isso, lá na Câmara Federal,
quando foi aprovado: as Câmaras Municipais têm o poder de aprovar ou não. E é
uma das únicas, raríssimas oportunidades que esta Casa tem, nós não temos mais
poder de vetar o aumento do IPTU; não decidimos mais sobre passagem de ônibus,
nada.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)
Se
V. Ex.ª permitir vou terminar o meu discurso, depois o senhor terá o tempo
necessário para explicar. Mas enquanto nós estamos aqui... O senhor chegou
agora há pouco tempo...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)
Pois é, mas este ano o
senhor chegou pouco, estava lá naquele Orçamento Participativo, que é um
“enrolativo”, e V. Ex.ª comandava toda aquela estrutura que quebrou.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito
que não haja apartes...
O
SR. CASSIÁ CARPES: É,
Liderança não tem apartes, Vereador.
(Aparte anti-regimental do
Ver. Zé Valdir.)
Então eu lhe dou o
microfone, não tem problema.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Se
o aparte não foi concedido, é anti-regimental.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Por
educação, Ver. Zé Valdir, se quiser usar ali... Só que daí fica difícil. Pode
fazer um aparte.
O
Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Ex.ª tem que me
respeitar um pouco e não dizer...
O
SR. CASSIÁ CARPES: Eu
estou lhe respeitando, tanto é que estou lhe dando o aparte.
O
Sr. Zé Valdir: Se o
senhor me dá o aparte, então me dê o aparte.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Exato.
O
Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª
tem que me respeitar um pouco e parar de dizer que eu estava fazendo outra
coisa que não exercendo um cargo no Executivo.
V. Ex.ª tem que respeitar
aqueles que ocupam um cargo no Executivo para ser respeitado no seu cargo de
Vereador.
O
SR. CASSIÁ CARPES: V.
Ex.ª não estava no Orçamento Participativo?
O
Sr. Zé Valdir: Eu estava
coordenando a CRC, um cargo tão digno quanto o cargo que V. Ex.ª ocupa aqui na
Câmara de Vereadores. V. Ex.ª não pode fazer esse tipo de comentário...
O
SR. CASSIÁ CARPES: É,
mas eu vi V. Ex.ª agitando, aqui no Plenário, uma plenária do Orçamento
Participativo.
O
Sr. Zé Valdir: Eu estive
exercendo o meu direito de vir à Câmara de Vereadores, que é aberta ao público.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Então
eu já lhe dei o aparte, e, quando o senhor quiser aparte, darei aparte a Vossa
Excelência.
Então eu quero continuar
dizendo que o “enrolativo” terminou, não tem dinheiro, a Prefeitura diz que tem
um déficit, para este ano de 2003, de 75 milhões, como é que vão continuar -
olha o palavreado - as demandas, Ver. Dr. Goulart, as demandas do Orçamento
Participativo? É uma enrolação tremenda da qual Porto Alegre se cansou, e os
bairros não têm mais solução, porque o PT não tem dinheiro. E vão querer Taxa
de Iluminação Pública para Porto Alegre - novamente o cidadão porto-alegrense
vai pagar caro. Hoje saíram as dívidas do INSS, estão todas aí e o cidadão é
que vai pagar mais uma vez, o contribuinte é que vai pagar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também por
intermédio da TVCâmara, eu queria saudar a todos. No mês de julho de 2002, este
Vereador foi procurado pela Diretora do Instituto Santa Luzia, Irmã Ângela Pan,
para que nós fizéssemos um contato junto com a Superintendência do INSS,
porque, lindeira ao Instituto Santa Luzia, existe ali uma grande área do INSS.
Este Vereador, no dia 8 de julho, marcou uma audiência com a Superintendente
Substituta, Dr.ª Teresinha. Lá estivemos, este Vereador e a Diretora, Irmã
Ângela Pan, às 16h30min. Fomos bem atendidos e, prontamente, colocamos o problema,
e ela mandou chamar o Dr. Luiz Cândido para que fosse até o local verificá-lo.
Levamos o problema ao INSS, porque há uma grande área lá onde marginais se
escondem, invadem o Instituto Santa Luzia, arrombam, assaltam e colocam em
sério risco as crianças que lá estudam. No dia 9, prontamente, o Dr. Luiz
Cândido foi ao local averiguar o fato e constatou que urgentemente deveria ser
feita uma limpeza naquela área. Os dias foram se passando, e este Vereador, por
diversas e diversas vezes, fez contato com o INSS, e nada de o terreno ser
limpo. Há um mês e pouco, recebi uma ligação do INSS, depois de tantas que eu
fiz, informando que o terreno seria limpo até o dia 15 de abril, e pediram que
eu comunicasse isso à Direção do Instituto Santa Luzia. Com muita alegria, fui
lá, comuniquei à Diretora do Instituto, Irmã Ângela, de que eu recebera uma
ligação do INSS – lamento não recordar o nome da pessoa – informando que o
terreno seria limpo até o dia 15 de abril. Os dias se passaram, e nada disso
foi feito. Menti para a Direção do Instituto! Por que menti? Porque recebi uma
informação do INSS e fui lá dar a notícia para as Irmãs, que ficaram
extremamente contentes, porque a insegurança lá é diária. Portanto, os dias se
passaram, e nada foi feito. Agora, pasmem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Então, eu fiz um contato com o INSS, com o Dr. Luiz Cândido... Eu tenho aqui um
dossiê que vou passar às mãos do Presidente, depois, porque somos
representantes desta Cidade e temos a responsabilidade. O que me informou o Dr.
Luiz Cândido? O que ele mandou está aqui, são todos os orçamentos para a
limpeza... E a Dr.ª Lílian Néri, do INSS, em Brasília, depois de, num primeiro
contato, informar que mandaria a verba, num segundo negou-a, por achar a
quantia muito grande. A área lá tem 5.500 metros. Acho que o Ver. Darci Campani
conhece bem aquela área. São 5.500 metros. Ela negou e disse que fosse feito um
contato com a APAE, porque a APAE fez uma limpeza num terreno em São Paulo e
cobrou 500 reais para limpar uma área mais ou menos do tamanho daquela aqui em
Porto Alegre, e a empresa que fez o contato com o INSS cobrou 5 mil reais, que,
pelo cálculo dele, teriam de ser retirados quarenta caminhões de entulho. Mas,
ora, essa Dr.ª Lílian tem competência para dirigir uma entidade como o INSS? É
por causa disso que o INSS está essa coisa! Por causa desse tipo de gente que
está na Direção do INSS!
No
dia 13 de janeiro eu fiz um contato com a SMAM, porque o INSS, nesse meio
tempo, fez um pedido de uma licença da SMAM para limpar a área. Prontamente, eu
fiz um contato com a SMAM no dia 13, sendo que, no dia 14, às 9h, portanto, no
outro dia, os técnicos da SMAM estiveram lá e, no mesmo dia – eu já havia
falado aqui neste microfone, elogiando o trabalho da SMAM –, verificaram e
viram a gravidade da situação e mandaram, no mesmo dia, um boy aqui, está aqui a licença que eu vou entregar para o Presidente
desta Casa, mas até hoje não fizeram nada.
Eu
quero entregar este dossiê para o Presidente da Casa e quero também que seja
notificado o Dr. Joel Rodrigues Eich, titular da Pasta hoje em Porto Alegre.
Queira Deus que não aconteça, mas se acontecer um caso mais grave lá no
Instituto Santa Luzia, escola que dá aula para deficientes visuais, o INPS não
será co-responsável, ele será, sim, o responsável direto, se ocorrer caso mais
grave! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Vereadores, Vereadoras, amigos e amigas que estão aqui e pessoas que nos
acompanham pelo Canal 16, TVCâmara.
Gosto
muito de vir aqui para falar sobre Projetos. Eu estou com um Projeto sobre a
prevenção do diabetes em crianças e adolescentes matriculados na Rede de Ensino
Público do município de Porto Alegre.
E
há mais o pedido que agora já está sendo atendido sobre mais espaço para idosos
nos ônibus.
Temos
também a educação do trânsito, um Projeto que é do Ver. Reginaldo Pujol, enfim,
uma série de Projetos que poderíamos discutir aqui, mas se eu não entrar no
barco das discussões daquilo que está, no momento, à tona, eu perderei o barco
da história, eu acabo ficando o “Joãozinho do passo certo”, aqui, na Casa.
Mesmo porque, instantes atrás, no Programa Crítica,
do Repórter Darci Filho, da Rádio Pampa, eu fui “colocado na parede” com uma
pergunta assim, direta: “Quem mente, o Presidente João Antonio Dib ou a
Prefeitura de Porto Alegre?” E a minha resposta, para o Darci Filho, lá para a
Rádio Pampa, também foi seca: “Mente a Prefeitura.” Eu conheço muito o Ver.
João Antonio Dib, não conheço, de perto, o Prefeito João Verle. No meu
entendimento, mente a Prefeitura de Porto Alegre, porque eu lamento que nós,
Vereadores, não tenhamos acesso às contas da Prefeitura. O Ver. Sebastião Melo,
do nosso PMDB, já estava pedindo uma possibilidade de um acesso, por meio de
uma senha, para saber aonde é que vai o dinheiro da Prefeitura. Esse déficit
anunciado de 75 milhões... O Presidente João Antonio Dib diz - ele, que foi
Prefeito já na semana retrasada novamente e deverá sê-lo nos próximos dias -,
afirma, categoricamente, que há dinheiro empregado. Então, não consigo
entender, Ver. Pedro Américo Leal, como se pode ter uma dívida e ter um
dinheiro aplicado. Isso fica meio complicado. Paga a conta primeiro e depois
aplica o que restar. Eu acho que seria uma operação simples. Mas será que não é
tão simples assim? Será que as coisas não são verdadeiramente desse jeito?
Então, ficamos a pensar, e eu também estou perdido, de que maneira se pode
considerar que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não pague a sua conta de
luz há quatro meses! Mas como não pagar conta de luz há quatro meses? Uma
Prefeitura que se diz a mais equilibrada de todas as Prefeituras deste País,
que pertence a uma tal de Cidade Viva,
que está tudo equilibrado, que está bem, que o Orçamento Participativo atende a
todos os segmentos sociais da sociedade. Mas onde é que está isso?
E
aí se projeta no campo de Porto Alegre para o campo nacional. Aquela história
de que “a esperança venceu o medo”, agora a esperança está sendo vencida pela
desesperança, porque, neste momento, na Esquina Democrática, em Porto Alegre,
eclodem as primeiras manifestações contrárias ao Governo Lula, as greves
começam a pipocar em função de uma reforma previdenciária, de uma reforma
tributária que não foi bem preparada e que não foi estudada, porque até o
presente momento, no meu entendimento, o Governo Lula ainda não começou. O
Governo Lula é um seguimento, única e exclusivamente, do Governo Fernando
Henrique Cardoso. E eu gostaria muito que a Bancada do PT pudesse até me
responder onde é que está o “bater de frente” com o Fundo Monetário
Internacional? Onde é que está o “bater de frente”: “Nós vamos renegociar a
nossa dívida com o Fundo Monetário Internacional”? Onde é que está o “Nós, PT,
vamos ter um novo comportamento, totalmente diferenciado daquele que foi feito
até aqui com o FMI”? Não. O tratamento é o mesmo. Nesta semana mesmo, entram
nos cofres brasileiros 9 bilhões de dólares, que fazem parte do acordo feito
pelo Presidente Fernando Henrique no ano passado. E que o PT está endossando, o
PT está pegando dinheiro, o PT está se endividando. Está aumentando a dívida do
Brasil que vem de governos anteriores.
Então,
o discurso do PT, de palanque eleitoral ao longo de vinte anos, foi um
discurso; agora, no do Governo, é outro discurso. É um discurso igual, sem
nenhuma vírgula diferenciada daquele que levou o Brasil para o buraco. Eu, que
estava tão cheio de esperança com esse Governo, já estou entrando para o campo,
também, da desesperança. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com palavra em
Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, numa
absoluta ausência de diálogo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, o
Prefeito da Capital elegeu a mídia e a sua repercussão para anunciar a situação
deficitária de que, repentinamente, foi acometida a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre.
Eu
não tenho o tempo de mandato do Ver. João Antonio Dib, nem do seu
Vice-Presidente, Ver. Elói Guimarães, mas eu já vi alguns momentos de crise
passados pela Prefeitura antes de as Capitais serem “o primo rico” da
Federação, em função da Carta de 1988, das Reformas Tributárias, dos aumentos
consideráveis de impostos municipais. Mas eu vi crises, e o procedimento, Sr.
Presidente, João Antonio Dib, Srs. Vereadores, era do comparecimento
espontâneo. Vi isso aqui: o então Prefeito Alceu Collares, num mandato pequeno,
de três anos, inferior ao mandato normal, compareceu a esta Casa e fez um apelo
aos Vereadores, expondo dificuldades e problemas que a Prefeitura apresentava.
Mas, de uma forma imperial, o Sr. Prefeito anuncia pela mídia a situação de
crise; não buscou uma integração com o Legislativo para ele, na sua
representação maior, junto com esta Casa, buscar soluções, expor a situação.
Preferiu, Ver. João Antonio Dib, o caminho da mídia, e já encaminhar à Casa -
aliás, é constitucional, como diria V. Ex.ª, é legal e regimental encaminhar os
Projetos. Já antes de encaminhar a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública,
aqui chegou, Ver. João Antonio Dib - já anuncia V. Ex.ª, comunicou oficialmente
- o Projeto de Lei da Contribuição para a Melhoria da Iluminação Pública.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu preciso fazer um
esclarecimento, já que creio que não fui muito claro. Esse Projeto está aqui
desde o ano passado, quando ele foi adiado por uma Sessão e está parado nas
mãos do Líder do Governo.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): E vou descontar o tempo.
O SR. ISAAC AINHORN: Não. Não há necessidade de descontar,
porque eu recebo como aparte à minha intervenção. Mas, olha, o que pode o que
não pode... Mas é uma presidência liberal, democrática e querida. Então, eu
recebo, até porque é importante essa comunicação, porque não deve agradar
muito, porque, hoje, já nos jornais se anuncia, se não está formalmente Ver.
João Antonio Dib, tramitando, a intenção de criar a Contribuição de Iluminação
Pública, já é fato concreto anunciado hoje mesmo pela mídia.
Agora,
quero dizer que a Bancada do PDT deverá se reunir na semana que vem, tendo como
um dos temas essa questão, e pretende sobre esse tema fechar questão. Porque,
sim, os Partidos, inclusive o PDT, no Congresso Nacional aprovaram a criação da
Contribuição de Melhoria sobre a Iluminação Pública. Mas aprovou do ponto de
vista global, e existe uma circunstância de que cada cidade tem uma realidade
local. E nós entendemos que, como uma parte do ICMS vem para o Município, e
houve um reajuste da Taxa de Iluminação, da taxa de energia elétrica de 30%, é
obvio que, só aí, já há um retorno significativo de recursos do ICMS que vêm
aos Municípios, capaz de resolver o problema da iluminação pública. Diretamente
ligado: ICMS oriundo de energia e comunicação.
Portanto,
Sr. Presidente, colocamos a nossa manifestação de irresignação. Acredito que o
conjunto das Bancadas de oposição não irá proporcionar os 5 votos de que
precisa a Frente Popular para aprovar, em Porto Alegre, a Taxa de Iluminação
Pública, a Contribuição de Melhoria sobre a Iluminação Pública.
Não
acredito que qualquer Bancada de oposição dará os 5 votos necessários ao
Executivo para tornar lei em Porto Alegre, mais essa “garfada”, mais essa
“boqueada” sobre os municípios, que estão esgotados, exauridos na sua
capacidade contributiva. Basta de aumento de impostos!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Humberto Goulart está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. DR. GOULART: Saudando a glória do Grande Arquiteto do
Universo, quero saudar o Presidente João Antonio Dib, as nossas Vereadoras e os
Vereadores. Ontem, tivemos um dia bonito na cidade de Porto Alegre, e a Câmara
teve participação em dois acontecimentos que engrandeceram a Cidade.
O
primeiro foi um entardecer em companhia da nossa Ver.ª Margarete Moraes, que
nos propiciou um bom momento com os intelectuais, poetas, escritores, com os homens
da cultura da nossa Cidade, ao fazer uma festa de solidariedade ao nosso
escritor Moacyr Scliar. Um homem que seguiu o mandato da escola russa: “se
queres ser universal, conta a história da tua aldeia,” e a maneira como vais
contar a história da tua aldeia é que vai te propiciar atingir e denunciar e
descrever o fenômeno da existência e da condição humana.
Isso
Moacyr Scliar faz muito bem. Existe um conto de Moacyr Scliar que mostra toda a
sua magistralidade, toda a sua arte como escritor: é o conto que nos fala de um
homem que vai ter um ataque cardíaco, e ele consegue, em poucas linhas, trazer
para quem lê e se transporta para dentro do texto, o fenômeno exato do que é
uma opressão no peito, o que é uma dor que se espraia para o ombro e desce para
o cotovelo, chegando o leitor a sentir os sintomas daquele homem que está-se
preparando para ter um enfarte, que está tendo uma isquemia do miocárdio.
Ele
não diz essas palavras, ele conta na sua voz de escritor, de homem de letras
todo aquele drama e, aí, nesse conto que é uma obra-prima, mostra o porquê da
sua grande obra de denúncia, onde trabalha muito sobre a cultura judaica, mas
atingindo a universalidade porque, ao denunciar, de maneira muito perspicaz,
todas as políticas que acontecem contra os judeus, ele está falando da própria
condição do homem que é perseguido.
Então,
foi um momento muito bom, lá estavam o poeta Luiz de Miranda, Antônio de Assis
Brasil, o nosso homem da Academia, Nejar, estava o filho de Carpinejar,
Fabrício Carpinejar, Maria Carpe, a nossa grande poetisa; foi um momento muito
importante no Shopping Praia de Belas, em que esta Câmara pôde conviver com
esses nossos intelectuais e saber que o Rio Grande do Sul tem que se destacar
no cenário nacional por seus grandes valores. Moacyr Scliar, nosso colega
médico de saúde pública, é um desses representantes.
Mais
adiante, fomos representar a Câmara, a pedido do nosso Presidente Ver. João
Antonio Dib, na nova edificação do CREMERS, Conselho Regional de Medicina, e
nos chamaram muito a atenção as colocações do belo discurso, do inflamado
discurso, o discurso que faz a grande delação do que é a escravidão que
verdadeiramente assola a Saúde do Brasil, a Saúde do Rio Grande do Sul e a
Saúde de Porto Alegre.
Fixam-se
em problema de horários, se fixam em problemas que levam à greve abasto contraditória, mas não se discute o
grande problema que é um indivíduo esperar dois anos por um especialista, que é
um indivíduo esperar dois anos e meio por um exame complexo, que é um indivíduo
esperar um ano por uma ecografia que não é tão complexa e é bem barata. Não se
discute o planejamento da Saúde desta Cidade. O Sr. Marco Antônio Becker, nosso
Presidente do CREMERS, sem infligir a ética - porque ele é um homem do
Conselho, que tem que cuidar da ética -, faz uma delação contumaz, braba,
enfurecida contra a retirada do foco da própria imprensa, dos políticos, dos
governantes desse fenômeno que é a falta do atendimento secundário na Saúde de
Porto Alegre. O atendimento primário até que é mais ou menos atendido. Mas se
faz uma hipocrisia quando não se discute o atendimento secundário do doente em
Porto Alegre. Basta de se esperar dois anos por uma consulta! Chega de se
esperar um ano e meio para um exame! Chega de não ter ecografia no Sistema
Único de Saúde. Muito obrigado, Excelência.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, a pauta municipal
está assentada na discussão iniciada pelo Sr. Prefeito Municipal, quando vem
aos meios de comunicação, Ver. Pedro Américo Leal, e diz que há um déficit da
ordem de 75 milhões de reais. Isso está no jornal, disse S. Ex.ª, não disse
dessa ou daquela forma, de qualquer forma passa-se à população e, de resto, à
Casa, que a Administração enfrentaria um déficit de 75 milhões de reais; muito
bem. Se pegarmos o Orçamento, vamos ver, Ver. Juarez Pinheiro, que o
Orçamento... Olha, não é uma peça de ficção, essa história de dizer que
Orçamento é peça de ficção não corresponde à realidade. Por quê? Rapidamente eu
digo. No Orçamento, trabalha-se com duas colunas, a coluna da receita compõe-se
dos ingressos que vêm para o Tesouro, e a coluna da despesa, as despesas que
tem o Município para enfrentar a folha de pagamento, as obras, pagamentos, etc.
Quando se propõe o Orçamento, e as administrações assim procedem, elas
trabalham com dados, elementos, é feita uma previsão da receita e fixa-se a despesa.
Bem, o Orçamento votado no ano passado não acusa, vejam V. Ex.as, o
déficit orçamentário. O que poderiam fazer, e vez por outra as administrações o
fazem quando apresentam a proposta do Orçamento, pois bem, em 2002, votado por
esta Casa, o Orçamento de 2003 não apresenta déficit orçamentário a ser coberto
dessa ou daquela forma, mas isso não esgota toda a matéria. Agora, nós vamos
ver o comportamento da receita e da despesa. E ouço, muitas vezes, dizerem:
“Olha, houve um incremento na receita.” Não acredito. O que houve foi uma
antecipação de receita nos primeiros meses do ano, face a políticas que adotam
as administrações de dar um desconto, e essa receita se antecipa. Por isso eu
tenho grandes e profundas dificuldades, porque ainda não tivemos a possibilidade
de trabalhar com as fontes da informação, que seriam o Prefeito, o Secretário,
para detectar o que estou ouvindo: rombo de 75 milhões. É humanamente
impossível! Setenta e cinco milhões, agora? Não pode! Não pode, porque houve
antecipação em grande parte da receita tributária. A menos que as informações
que se têm não correspondam à verdade. Grande parte da receita tributária
ingressou nos cofres do Município. Há atraso nos repasses de transferências do
Estado e da União, são questões que nós temos de acertar, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, para que o debate ganhe a confiabilidade pública. O debate precisa
ganhar a confiabilidade pública, assentada em dados concretos e objetivos.
Nós
estamos em maio... aceitar que há um rombo de 75 milhões de reais, quando houve
antecipação de receita? Segundo o Presidente da Casa, há um “entesouramento”;
ou seja, uma reserva de alguns milhões. Então, é um debate que nós temos de
concertar, para que se possa inteirar a opinião pública do que está acontecendo
em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, nós iríamos usar o nosso tempo, hoje, em Comunicações, que é uma
coisa tão rara, para emitirmos aqui a nossa posição sobre as reformas,
principalmente na questão da Previdência. Mas o debate colocado na Casa nos
impede de fazer essa manifestação, que será colocada inclusive nos jornais, e
eu aceito o debate proposto pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Elói Guimarães. Em
primeiro lugar, eu penso que a oposição não entendeu ainda o que está
acontecendo. Alguns Vereadores falam em rombo. Não existe rombo no Orçamento da
Prefeitura! Isso é uma questão basilar. Nós ingressamos, Ver. Elói Guimarães,
no que a Lei de Responsabilidade Fiscal chama de etapa prudencial. Prudencial
no sentido de que há meia dúzia de cidades neste País que têm capacidade
econômica, por exemplo, para contrair empréstimos internacionais que precisam
passar pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e, então, implementar
obras. Se Porto Alegre é uma das seis cidades deste País que consegue
empréstimos internacionais, não significa que Porto Alegre tenha um rombo. Nós ingressamos,
Ver. Elói Guimarães - e aí a falta de compreensão - num momento de um município
que, mercê de uma política de responsabilidade fiscal, ao longo de 15 anos,
contra uma maré neoliberal que diminuía cada vez mais o tamanho do Estado, que
retirava espaço de democracia, com responsabilidade fiscal - sem isenções para
apaniguados, mas tendo responsabilidade fiscal -, nós conseguimos que Porto
Alegre, ao contrário de 99% das cidades e Estados do País que diminuíam seus
tamanhos, cada vez mais, colocou à população mais, mais e mais serviços
públicos. Nós sabemos que quem precisa de serviços públicos é a população mais
pobre, porque aquele que recebe altos salários e se beneficia justamente do
capital, pode suprir, ter seu médico particular, ter escola particular, mas é a
população pobre que precisa dos serviços públicos. Pois quando todo mundo
diminuía, quando o Governador Britto privatizava a CEEE, deixando com o Estado
a parte podre da dívida e entregava para a iniciativa privada a parte boa, por
exemplo, nós aqui mantivemos o DMAE como uma empresa pública, uma empresa
séria, prestando serviços à população com a melhor qualidade.
Conseguimos,
Ver. Elói Guimarães, nesse período, por exemplo, aumentar o número de unidades
de saúde de forma extraordinária, passando de um patamar de duas dezenas para
mais de 150. Pavimentação: mais de 427 quilômetros, o que poderia nos levar até
a cidade de Florianópolis - mas isso é uma parte da questão.
O
que nós estamos fazendo é o que tem que ser feito, e que a oposição não
entende: nós estamos é mantendo a saúde financeira de nossa Cidade, que é um
exemplo para o País e para o mundo, um mundo hoje envolto na política
neoliberal. Nós conseguimos passar 179% de reposição salarial desde 94 para cá.
Sabem quanto o Governo Federal passou ao longo desses anos da era Fernando
Henrique Cardoso? Zero por cento.
Portanto,
Ver. Elói Guimarães, que já se manifestou, eu pergunto: mercê da diminuição da
arrecadação do ICM, diminuição da arrecadação de IPVA, com custos na Saúde não
cobertos pelo Governo Federal, com o pagamento de reposição bimestral, nós
estamos ingressando num momento de dificuldade, porque, apesar da sua política
de responsabilidade fiscal, Porto Alegre não é uma ilha! Porto Alegre está
dentro de um Estado, de um País, de um País que teve uma política econômica que
beneficiou apenas o capital especulativo e que diminuiu a produção, diminuindo,
com isso, os impostos. Conseqüentemente, temos problemas com o ICMS e com
outros impostos que têm de ser transferidos ao Município. Portanto, não há
nenhum rombo.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu estou acompanhando o trabalho de V. Ex.ª
na tribuna, mas eu precisaria de alguns dados ou da palavra oficial da Casa, do
PT, para nos dizer, claramente...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Pois não. Eu respondo tecnicamente...
O Sr. Elói Guimarães: Há uma frustração de expectativa...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exatamente...
O Sr. Elói Guimarães: Há
uma frustração de expectativa...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Esse é o debate sério, Ver. Elói
Guimarães.
O Sr. Elói Guimarães:... de uma previsão, é disso que eu
preciso... eu precisaria...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Esse é o debate sério. O Ver. Elói
Guimarães faz a pergunta correta.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Para concluir, nobre Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu concluo, é essa a pergunta, Ver. Elói
Guimarães. Nós tivemos, sim, e vou-lhe responder, uma diminuição, por exemplo,
na questão do IPVA, no repasse do ICMS, tivemos de cobrir a mais e muito mais,
a milhões, o repasse da saúde, para conseguirmos pagar acima do teto,
inclusive, passando pelo Governo Federal, e tivemos o IGP-M, Ver. Isaac
Ainhorn, de mais, aproximadamente, 25%, que é o índice de correção para os
salários dos nossos trabalhadores, o que fez com que cada trabalhador tivesse
reposição de 25%. Portanto, Ver. Elói, ninguém esperava uma inflação como essa,
ninguém esperava a diminuição do ICMS, ninguém esperava redução na receita de
IPVA. Porto Alegre não é uma ilha, mas não há rombo, e, o que nós estamos
fazendo, como, cortando reposição de CC, cortando viagens, cortando todos esses
gastos é, na verdade, para possibilitar que a saúde financeira de Porto
Alegre...
Sr.
Presidente, eu falo tão pouco aqui, tão pouco espaço tenho... Como outros
ultrapassam, às vezes, peço-lhe licença para concluir.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu
sempre sou tolerante.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Nós estamos mantendo a saúde financeira
de Porto Alegre, para que os nossos trabalhadores consigam continuar recebendo
a reposição pelo IGP-M, para que Porto Alegre consiga, cada vez mais, ter
serviço público. Não há rombo, há uma Cidade saudável e uma Cidade responsável.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa chama a atenção dos Srs.
Vereadores para usarem o tempo que lhes foi definido pelo Regimento. O
Presidente, às vezes, é um pouco tolerante, porque o pensamento precisa ser
concluído, mas não devem exceder em muito.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
1940/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 086/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que proíbe o uso da palavra “menor”,
atribuída à criança e adolescente, na correspondência e demais documentos
oficiais expedidos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto
Alegre.
PROC.
1942/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 087/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Espaço de Artes Plásticas
Vasco Prado o espaço de exposições situado no segundo andar da Usina do
Gasômetro.
PROC.
1989/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 089/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Geni Rodrigues um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC.
1991/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 090/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Valter Pereira um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC.
2008/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 094/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria Apolonia Chaves
um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC.
2111/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 097/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Teresinha de Jesus Vidal um logradouro não-cadastrado, localizado
no Bairro Cel. Aparício Borges.
2.ª SESSÃO
PROC.
0308/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 036/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Senhora Tânia
Carvalho dos Santos.
PROC.
1727/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 059/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Registro de Bens
Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município
de Porto Alegre e dá outras providências. Com
Emenda n.º 01.
PROC.
1880/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 080/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que proíbe a venda de bebida alcoólica
em postos de combustíveis e suas respectivas lojas de conveniências. Com Emenda n.º 01.
PROC.
1921/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 081/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Alfredo da Luz
Padilha um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
1922/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 082/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Aristides Joaquim do
Nascimento um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
3.ª SESSÃO
PROC.
3672/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 234/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Rodi Avila Medeiros
um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
(desarquivado pelo Ver. Luiz Braz)
PROC.
3673/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 235/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Sônia Duro um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami. (desarquivado pelo
Ver. Luiz Braz)
PROC.
1761/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 066/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Cazuza um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
1763/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 068/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Índio Galdino um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
1793/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 071/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos de Britto
Velho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1796/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 072/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que
institui o Dia Municipal do Grafite.
PROC.
1819/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 075/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Adão Benedito Lopes
Brandão um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
1820/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 076/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça Marcello Dihl Feijó
um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.
PROC.
1825/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 078/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
denomina Praça Paulo Carvalho Ribeiro um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
1840/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 079/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que altera a Lei n.º 7.663, de 15 de
setembro de 1995, que determina a colocação, no espaço publicitário dos abrigos
das paradas de ônibus, do número, nome, itinerário e horário de largada das
linhas de ônibus que ali param e dá outras providências.
PROC.
1862/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 039/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que acrescenta parágrafos ao art. 1.º da Resolução n.º 1.318, de
26 de junho de 1996, que institui o “Concurso Anual ‘Sioma Breitman’ de Fotografia”.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, em Pauta várias denominações de ruas: Geni Rodrigues, Valter
Pereira, Maria Apolônia Chaves e Teresinha de Jesus Vidal.
Há
exatamente uns quatro anos venho trabalhando num local, onde dificilmente
alguma pessoa que aqui está conheça: é a Chácara do Primeiro.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, não é atrás do presídio, não é. Fica
ao lado da Chácara dos Bombeiros, fica depois da Vila Vargas, fica lá no morro,
a Chácara do Primeiro. Esta Vila de Porto Alegre não tinha nenhuma rua
denominada. E, agora, então, a Associação dos Moradores veio aqui e pediu que
denominasse, os moradores indicaram os nomes todos, tudo isso aqui são de
pessoas da comunidade.
Pois
essa Vila continua abandonada pelo Poder Público, as ruas estão esburacadas,
intransitáveis. Eu e o Sr. Guido, que é o meu Assessor e que está aqui comigo,
já ficamos trancados numa rua sem poder sair, tivemos que dar marcha-à-ré
subida acima, porque não tínhamos condições de fazer a volta, pois a rua estava
totalmente esburacada!
E
lá também não tem ônibus; a vila não é servida por ônibus. É uma solicitação
muito antiga da comunidade, mas esperamos, agora, que o novo Presidente do EPTC
resolva o assunto.
Então,
vejam, senhoras e senhores, como é importante a denominação de ruas para que as
pessoas recebam correspondência, recebam visita, recebam conta de água, conta
de luz. E essa comunidade da Chácara do Primeiro estava totalmente
desassistida.
Também
em Pauta um Projeto com o qual estou preocupado, um Projeto do Ver. Renato
Guimarães, que proíbe que se use, em correspondência oficial, o termo “menor”.
Não sei por que, eu também não entendi, procurei na Exposição de Motivos e não
me...
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu não entendi esse Projeto, alguma coisa há por trás de
tudo isso. Eu até achei que ele tivesse a intenção de refrear, subjugar a
mídia, quando se referia a que o menor assaltante, o criminoso investia sobre
qualquer transeunte, qualquer cidadão, e fiquei embaraçado, não sei o que ele
quer com isso. Acho melhor ele ir à tribuna expor o que ele deseja.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É, ele deve estar inscrito em Pauta e
deverá explicar por que proibir que se use a expressão “menor”, hoje até
consagrada, menor infrator... A nossa legislação está consagrada, ele alega
aqui que o famoso ECA, que o V. Ex.ª gosta muito, não é, Coronel? O Estatuto da
Criança e do Adolescente coloca outros termos, mas não proíbe que use o termo
“menor.” Seria um absurdo até para o nosso vernáculo, não é, meu ilustre Prof.
Zé Valdir? Acho, sinceramente, que é um Projeto desnecessário.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, são inúmeros os projetos de lei em tramitação nesta Casa e,
seguramente, teremos muitas oportunidades de poder discuti-los, quer seja nesta
tribuna ou nas comissões técnicas, através das quais poderemos ouvir a
sociedade a respeito deles.
Vou me referir, neste momento, portanto, a um Projeto de
Lei, de minha autoria, que, na verdade, chegou até a nossa Comissão de
Educação, Cultura e Esportes através de agentes culturais do nosso Município e
eu achei de extrema importância que este Parlamento pudesse, através de uma
lei, garantir essas idéias. O Projeto, ao qual eu me refiro, é o que institui o
registro de bens culturais de natureza imaterial, que se constitui em
patrimônio cultural do nosso Município. Normalmente, quando nós falamos do
patrimônio cultural, nos referimos ao patrimônio cultural material: são os
prédios que devem ser preservados, são aquelas instituições que nós vemos
quando passamos pelas ruas, é o caso dos prédios da nossa Cidade, que,
inclusive, hoje estão sendo o centro das atenções e das discussões, como é o
caso dos prédios históricos da UFRGS; o prédio restaurado do Ministério
Público, o governo transitório. Então é isso que está na nossa imaginação
quando nós nos referimos ao patrimônio material da nossa Cidade.
Penso
que o aprimoramento da compreensão desse tema vai fazer com que, em um futuro
muito próximo, nós possamos compreender que a sociedade é construída também
através do seu patrimônio imaterial: as manifestações culturais de caráter
não-material, os rituais, as celebrações, as formas de expressões, os fazeres
da população. E isso é importante de ser preservado, porque constitui um
patrimônio da Cidade. O Brasil tem uma legislação referente a isso em nível
nacional, e a UNESCO já restabeleceu uma orientação internacional a respeito
disso. Porém, a legislação brasileira abre espaço para que os municípios,
dentro da sua responsabilidade, da sua competência, também legislem sobre o
patrimônio imaterial do seu município. Outro dia me perguntava uma jornalista
como nós detectávamos isso. Então eu queria responder às perguntas, dizendo
que, evidentemente, a Câmara não vai definir isso; a Câmara vai definir a lei,
e, evidentemente, os registros desse patrimônio imaterial ficarão a cargo dos
especialistas. Mas eu penso que é uma proposta que vai, inclusive, ter a função
de fazer com que a nossa sociedade reflita sobre o seu passado, compreenda o
processo de formação do nosso Município e, evidentemente, possa assim
compreender e analisar melhor qual a identidade porto-alegrense.
Nós
estamos – e já aprovamos isso em nossa Comissão – organizando um seminário com
a participação de várias entidades públicas e ONGs, para que esse processo de
debate seja enriquecido pelas pessoas, que são agentes da área de cultura, e
que a nossa Lei não seja aprovada como mais uma lei, mas que seja respaldada no
conhecimento e na informação das pessoas que militam na área. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, discuto o Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães, que proíbe o
uso da palavra “menor”, atribuída à criança e ao adolescente nas
correspondências e documentos oficiais.
O
que está por trás do Projeto do Vereador é combater os resquícios de uma
legislação ultrapassada, reacionária e conservadora, expressa, entre outros, no
Código de Menores, que, felizmente, foi substituído por uma nova visão, que é a
visão do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agora,
o Vereador chegar aqui, dizer que desconhece e falar num “tal” de Estatuto da
Criança e do Adolescente, eu acredito que não fica bem para um legislador, que
deve conhecer as leis, principalmente uma lei de tamanha importância, que foi
aprovada pelo Congresso Nacional e que, na verdade, regulamenta artigos da
nossa Constituição Federal.
Criança
não é mais um ser humano em potencial, um vir-a-ser; criança é, a partir do
ECA, um ser humano. Portanto, é pessoa, e pessoa portadora de todos os direitos
que qualquer pessoa tem, e mais aqueles direitos em decorrência da sua
peculiaridade de ser criança, que são aqueles direitos protetivos e deveres que
o Estado tem de proteger a criança. Este é o grande avanço do Estatuto da
Criança e do Adolescente: resgatar a criança e o adolescente de qualquer classe social como uma
pessoa portadora de direitos, que não pode ser tratada como um adulto; têm que
ser garantidos o seus direitos de cidadão, mas, além desses direitos, têm de
ser garantidos os direitos especiais em vista da sua condição peculiar. Por que
isso? Porque o Código de Menores tratava as crianças das classes populares como
menores, e, quando constatava a insuficiência de renda das suas famílias,
imediatamente começava a discriminação, porque, a partir daí, passava a tratar
de destituir o pátrio poder e abrigar essa criança, afastando-a da família e,
inclusive, criminalizando-a; e o Estatuto da Criança e do Adolescente mudou
esse enfoque através da doutrina da proteção integral e especial às crianças e
adolescentes, ao estabelecer que criança e o adolescente são cidadãos, não
serão no futuro, já são cidadãos e que têm que ser tratados com medidas
especiais protetivas. Inclusive, reviu a idéia do ilícito praticado pelas
crianças e adolescentes que passam a ser, não criminalizados, mas tratados com
medidas sócio-educativas, que é um grande avanço do Estatuto da Criança e do
Adolescente, porque, na visão do Código de Menores, nós estabelecíamos uma
brutal discriminação. Quando nós tínhamos um jovem, da classe média e da
classes alta, que delinqüia, ele era tratado de uma maneira; quando era das
classes populares, ele era tratado de outra maneira completamente diferente,
como bandido e criminalizado. E esse é o grande avanço, só não entendem isso os
reacionários e conservadores, que defendem, no fundo, a discriminação e não
políticas públicas protetivas para infância e adolescência, que é o grande
avanço do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse Projeto do Vereador, é
evidente que ele não vai querer abolir a palavra “menor”, como está nos
códigos, e que estabelece a incapacidade civil das pessoas; não é isso, mas é
para fazer com que, nos documentos oficiais da Câmara, quando nos referirmos a
meninos e meninas de rua, passemos a tratá-las como criança, e não como menores
delinqüentes, crianças e adolescentes que têm de ter o apoio e o respaldo das
políticas públicas, de acordo com o Estatuto. Isso não é porque o PT quer; é
porque a lei determina, uma lei aprovada no Congresso Nacional.
O
Projeto do Ver. Renato Guimarães busca combater os resquícios desse
autoritarismo, dessa visão ultrapassada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, diz o ditado que não devemos “cutucar a onça com
vara curta.” E eu fiz isso; fiz de propósito. Nós constatamos, diariamente, em
documentos públicos, e documentos públicos da área Municipal, da nossa Casa
Legislativa e do Executivo, a palavra “menor” atribuída à criança e ao
adolescente, e não a sua condição civil, menor de idade, menor de 18 anos,
menor de 21 anos, que aí o Código Civil resolve a questão na lida de tratar o
tempo de idade. O que nós estamos trazendo para o debate e proibindo, sim, é a
utilização da palavra “menor” atribuída de forma preconceituosa à criança e ao
adolescente, porque, como disse, dei uma “cutucada na onça com vara curta”, e
alguns Vereadores da Casa, e o Ver. Pedro Américo Leal, opositor ao Estatuto da
Criança e do Adolescente, logo perguntou: “Mas há alguma coisa por trás
disso?”. E eu afirmo aqui, Vereador; eu me entrego aqui, dizendo que há algo
por trás disso, é fazer o debate para denunciar o preconceito daqueles que
tratam criança e adolescente como menores, porque, por trás dessa palavra, o
que está se querendo atribuir é uma condição preconceituosa; não se está
querendo assumir um debate de diferença; não está se querendo entrar no debate
do respeito às diferenças. Então, atrás da palavra, está escondido um
preconceito. A nossa intenção, ao trazer este debate, é essa: por intermédio de
uma legislação, obrigar o Poder Público local, o Executivo e o Legislativo, a
quando escreverem um texto, referindo-se a uma criança ou a um adolescente, não
usar uma palavra preconceituosa. Então, há um fato. Tem a postura do debate,
para a gente inibir o preconceito pelo debate, e tem também a força da Lei, que
vai coibir o legislador de usar nos seus códigos, nas suas legislações, uma
palavra que, na realidade, não garante o que o Ver. Zé Valdir colocou aqui, de
que nós estamos num outro momento. Abolimos o Código de Menores, um código
preconceituoso, que tratava a criança com dificuldade na relação com a família
de classe média e alta de uma maneira, e a criança pobre, da família miserável,
de outra. A criança da família pobre era o “menor abandonado”, que tinha de ser
institucionalizado. A criança da família com posses era tratada de outra
maneira, nunca sendo chamada de menor abandonado. Podemos voltar na história e
pegar os longos processos que levaram à destituição de pátrio poder, os quais
encaminharam crianças que cresceram e envelheceram dentro das instituições, e
constatar o preconceito de como era atribuída àquela criança de família
humilde, pobre, miserável, a condição de menor abandonado. Que marca poderosa
era aquilo na vida daquela criança na sua adolescência e, depois, na sua vida
adulta! Podemos ver os mesmos processos de disputa de pais e mães pelo pátrio
poder de um filho, de uma criança e um adolescente na classe alta e como eram
tratados aqueles processos. Mas abolimos essa história, Ver. Pedro Américo
Leal. O Estatuto da Criança e do Adolescente veio para marcar uma outra era,
uma era de crianças e adolescentes cidadãos de direitos. Para fazer a condição
de cidadãos de direitos dessas crianças e adolescentes é que os documentos
públicos do município de Porto Alegre não devem conter – não devem conter,
devemos proibir – a palavra “menor”, atribuída a essa condição de cidadão de
direito.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O meu temor é que a sua intenção seja de suprimir, através da
mídia, o apontamento da palavra “menor”. Onde estão...
O SR. RENATO GUIMARÃES: Vou já lhe responder: a mídia é fator
de importância na construção da cultura do povo, e vamos ter, sim, enquanto
Casa Legislativa, de trabalhar junto à mídia, porque ela não pode usar, nos
seus programas de televisão, nas suas novelas, nos seus programas infantis, a
palavra “criança” atribuída a um segmento, e a palavra “menor” sempre
discriminando as crianças pobres. Não podemos, e essa disputa nós temos de
fazer.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, João Antonio Dib, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores. Eu devo confessar que é com muita alegria que
venho à tribuna defender meu primeiro Projeto de Lei nesta Casa, que é a
denominação Espaço de Artes Plásticas Vasco Prado ao espaço de exposições
situado no segundo andar da Usina do Gasômetro. E eu gostaria de justificar
esta proposição, esta idéia, sob dois aspectos: primeiro, sob o ângulo do
artista escultor, que já tem seu nome gravado na História da Arte do Rio Grande
do Sul, do Brasil, da América Latina, e o segundo aspecto é o da dimensão
humana dessa figura que nós tivemos a oportunidade de conviver, que foi o Vasco
Prado. Uma figura que escondia uma personalidade forte, instigante, por meio de
uma presença sutil, de uma presença silenciosa, mas que era alguém, Ver. José
Valdir, que sempre encontrava uma brecha para dar o seu recado, de maneira
clara, de maneira sincera. Vasco Prado deixou um legado, um legado perene, foi
um daqueles artistas que fazem uma obra que fica para sempre, por meio de peças
únicas. Mas eu gostaria de me referir à obra pública do Vasco Prado por meio de
dois exemplos, que simbolizam uma insubmissão à realidade. O artista trabalha
com a sua imaginação e que, no caso, foram obras plenas de esperança, repletas
de esperança, como é o caso do Brasil dos nossos dias. Queria me referir à obra
que fica na Assembléia Legislativa, a figura de Tiradentes. Vasco Prado
trabalhou essa obra, por meio de um concurso do qual foi vencedor, e é uma
escultura que foi feita em plena época da ditadura, em plena época do
obscurantismo, havia uma censura, e ele fez uma figura diferenciada de
Tiradentes, Ver. Nereu D’Avila, uma figura majestosa, quixotesca. E se nós
consideramos que havia censura, ele colocou três bocas no Tiradentes que está
lá na Assembléia. Também, Vasco Prado trabalhou com as lendas, com o imaginário
gaúcho e trabalhou muito com a figura do Negrinho do Pastoreio, dando-lhe,
porém, outra conotação. Ele muda a lenda e faz o Negrinho do Pastoreio liberto,
poderoso, precursor de outras relações humanas que hoje começam a viger no
nosso País. Se nós considerarmos os aspectos formais, os aspectos estéticos da
obra de Vasco Prado, nós poderemos falar na escultura, no desenho e na gravura.
Ele sempre buscou linhas e formas sóbrias e um percurso simples e um percurso
necessário.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Margarete Moraes, quero me solidarizar com a proposta de V.
Ex.ª. Aliás, eu tenho quase vinte anos nesta Casa e me alio, já pela segunda
vez - primeiro foi com a proposta do Moacyr Scliar, agora do Vasco Prado -, à
sua proposta. Quer dizer, V. Ex.ª está conseguindo me sensibilizar, o que não é
nenhum privilégio, mas a engrandece. Eu quero dizer a V. Ex.ª que eu sou também
encantado com a obra de arte magnífica de Vasco Prado, principalmente na
escultura - maravilhosa escultura. Eu acho que é o prestigiamento da arte e,
naturalmente, este Projeto será distinguido, logo, logo, nesta Casa.
A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada. Vasco Prado nasceu em
Uruguaiana, em 1914. Na sua vida, ele teve mais de cem exposições individuais,
participou de outras tantas ou muito mais exposições coletivas. Ele recebeu,
merecidamente, muitos prêmios. Tem um acervo muito importante em vários museus
no Brasil e no mundo e tem um acervo também no ateliê que a sua família – sua
esposa Suzana e sua filha Pillar – conservam no Bairro Teresópolis.
Portanto,
eu considero muito justo e muito adequado o nome do Escultor Vasco Prado ao
espaço de exposições situado no segundo andar da Usina do Gasômetro, porque na
Usina também se trabalha com a arte, com a cultura. A Usina tem uma conotação
de oficina, de fábrica de arte, de cultura, e isso combina e se articula com o
nome de Vasco Prado. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Presidente, João Dib, Secretária
Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras. Agradeço ao meu
nobre líder, Ver. Isaac Ainhorn, a gentileza da sessão do tempo de Comunicação
de Líder da nossa Bancada. Quero, neste momento, lamentar, desta tribuna, as
declarações do ex-Prefeito, hoje, Deputado Estadual Raul Pont, que se
pronunciando pela imprensa, manifestou a sua anuência, a sua concordância com o
aumento de imposto, dizendo que não vê problema nenhum com a Taxa de
Iluminação. Claro, é uma maneira, nada sutil, de salvar esta “catástrofe”, que,
segundo consta, vai abater-se nas contas da Prefeitura. Só que é muito kafkiana
essa montagem, porque todos foram surpreendidos até os Vereadores da
Administração Popular, porque nunca aqui se falou em 75 milhões, que a
Prefeitura sempre se disse que aplicava, que ia bem e por aí a fora. E aí vem a
lume o Sr. Raul Pont, dizer que...mas isso é uma estratégia, atenção Srs.
Vereadores da oposição, é uma estratégia inteligente da Administração Popular,
para constranger os Vereadores, a nós, a Câmara, para aprovar a Taxa de
Iluminação. Porque, ontem, o Sr. Raul Pont, expressou-se sabendo que é uma tese
antipática, que o povo não agüenta mais impostos, mas pronunciou-se
oficialmente favorável à Taxa de Iluminação, ou seja, mais aumento de impostos.
E hoje, os jornais referem também em grande destaque que há uma dívida com a
CEEE, que a CEEE está executando, que a CEEE está mandando ofício, então está
acontecendo em Porto Alegre, algo assim muito estranho. É que, de uma hora para
outra, depois de anos e anos de fartura, de felicidade, de dinheiro sobrando,
de repente, tem um déficit, de repente, a Prefeitura deve não sei quanto para a
CEEE, de repente, estamos à beira da falência. Então a salvação é aumentar o IPTU,
através da Planta de Valores e colocar-se a Taxa de Iluminação. Quero dizer que
a Taxa de Iluminação foi uma outorga da Câmara Federal, mas ao alvedrio dos
municípios, respeitando, graças a Deus, a autonomia municipal. Nem poderia ser
de outra maneira, ou seja, tem de passar por esta Casa. E essa taxa, vamos
deixar claro, foi uma reivindicação mais efetiva para os “escavões” do Brasil,
os grotões, os municípios pequenos, pequeníssimos, onde, lá no fundo do campo,
não chegando a iluminação, os moradores, não tendo essa possibilidade,
disseram, como sói acontecer nos municípios do interior: “Olhe, Sr. Prefeito,
se pudermos colaborar, o senhor estende os fios da iluminação.”
-
“Ah, mas
não posso fazer isso sem criar...”
E,
dessa forma, foi criada a Taxa de Iluminação. Não é o caso de Porto Alegre. Se
há dívidas, foi a Prefeitura quem deixou de pagar.
Então
o que diziam na Administração do Sr. Olívio, do Sr. Raul Pont, que nadavam em
dinheiro, não era verdade. Não pagavam a CEEE. Como é que agora aparece uma
dívida impagável na CEEE e só criando a taxa de iluminação é que vai salvar?
Mas quem é que está na Prefeitura há quinze, dezesseis anos, quatro
administrações? É o PT!
Então,
é uma situação kafkiana. O PT, que ia bem, agora, diz que vai mal, e quer, naturalmente,
salvar-se para as eleições do ano que vem.
Só
que esta situação não é de brincadeira. Os jornais publicaram, oficialmente,
que é 35,86% do PIB o que o brasileiro paga de impostos neste País. E aí é mais
taxa, mais contribuição, mais isso, mais aquilo, é transformar o CPMF em
imposto definitivo, tudo isso são idéias de aumento de impostos, tanto em nível
federal, quanto aqui, em Porto Alegre, essas idéias vêm de cabeças petistas.
Peço
à população que comece a prestar atenção em quem é que quer mais impostos, em
quem é que quer transformar o CPMF em imposto definitivo, quem é que quer taxa
de iluminação, IPTU! É tudo sempre a mesma coisa, de Porto Alegre à Brasília,
sempre o mesmo discurso afinado dos petistas: aumento de impostos,
naturalmente, para eles gastarem melhor.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, já que o
PT se apaziguou, voltou ao normal, eu também vou voltar ao normal e abordar um
assunto do qual me afastei, propositadamente, nesta tribuna, que é Segurança
Pública.
Eu
estive, no ano passado e todos os anos em que o PT foi Poder no Estado,
criticando a Segurança Pública.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
Mas
como eu ia falar, Ver. Renato Guimarães, se nunca fui consultado sobre
Segurança Pública neste Estado e neste Município! Nunca fui consultado!
Dispensaram-me! E eu me dispensei, em conseqüência.
Mas
faço voltar este assunto à baila pois, notem bem o que está se passando no
Brasil, no Estado e no Município: o Governo Federal resolveu construir
presídios federais. É justamente aquilo que eu reclamava. Dei até uma formula
para que entendessem: 0,5! Essa fórmula foi inventada por mim! O índice de 0,5,
referente a dados populacionais de um país, deve ser referência para a
construção de prisões! Porque não temos anjos! Nós trabalhamos também com
perturbados de conduta, com criminosos, com indivíduos de toda espécie e temos
de tomar cautela para aprisionar essa gente que investe contra a sociedade, que
nada tem a ver com isso!
A
sociedade trabalha! As famílias se constituem e querem paz! E estas criaturas
não deixam elas viverem em paz!
Então
temos de ter 0,5, ou seja, no Brasil temos 160 milhões de habitantes, temos de
ter oitocentas mil prisões. Celas! Celas, como manda a Lei de Execuções Penais,
individuais, três metros por dois, com catre; uma latrina e uma cama, é isso
que manda a Lei de Execuções Penais e é isso que temos de ter. Temos isso? Não,
pois agora o Governo Federal descobriu que precisa construir presídios. Digo
isso há quinze, vinte anos, há tanto tempo clamo da tribuna, que até me
desinteresso, não quero mais falar.
Vejam
o que está se passando no Rio Grande do Sul: saiu uma reportagem, feita pelo
jornal Zero Hora, andaram pela noite,
os repórteres andam pela noite fazendo coberturas para produzir artigos,
crônicas e não encontraram suficientes homens da Brigada Militar zelando pela
paz dos cidadãos. Mas claro que não pode haver! Nós não temos efetivo na
Brigada Militar! Faltam dez mil homens! Faltam seis mil homens na Policia
Civil! O que eu disse quando fui entrevistado, antes de terem escolhido o
Secretário de Segurança? Aliás, o Secretário de Segurança, do meu Partido, é
escolhido para dar vagas a outros Deputados que não foram eleitos, não sabiam?
Mas é assim. Desloca-se um homem para colocar um outro, abrindo aquela vaga.
Assim não se pode fazer um Governo! Um Governo não se constitui assim! Um
Governo tem responsabilidade! Aquele que assume um Governo tem a obrigação de
dar saúde, educação e segurança para o cidadão, pode pensar em outras coisas,
mas segurança, saúde e educação tem de procurar fornecer, ofertar isso aos
cidadãos que vai governar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O que foi feito? Nada! Então, o Governo
está à marola, está à matroca. O que vai acontecer? Não sei. Devem mudar o
Secretariado? Acho que sim! Eu aguardo até que mudem! É uma opinião que dou,
acho que é inteligente, conheço o Governador, até meu amigo foi, meu particular
amigo, foi meu colega durante oito anos. Quero que ele triunfe, que faça um bom
Governo! Mas mude o seu Secretariado, urgente!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Ver. João Antonio Dib, colegas
Vereadores, colegas Vereadoras e público que nos assiste. Ver. Isaac Ainhorn,
sou obrigado a voltar ao tema “finanças do Município”. Primeiro, quero dizer
que o Orçamento de Porto Alegre é uma peça de ficção e que a execução
orçamentária é uma ”caixa-preta”, porque, se não fosse “caixa-preta”, já teriam
fornecido a senha, Presidente João Antonio Dib - V. Ex.ª cumpra o papel de
Presidente, faça cumprir a Lei! Há um ano que esta Casa aprovou uma Lei que diz
que os Vereadores têm de ter senha e elas não vieram! Veja qual é a cortina de
fumaça, Ver. Cláudio Sebenelo! Nessa fala, o Sr. Prefeito primeiro quer justificar
o aumento de impostos que vai mandar para esta Casa. Não se pode mais criar
impostos nesse País, porque a carga tributária exauriu-se. Segundo, estou
dizendo em letras garrafais: já foi tomada a decisão do corte da
bimestralidade!
Ver.
Isaac Ainhorn, pedi audiência com o Presidente do Tribunal de Contas para
segunda-feira, não sei se esses números estão corretos, e o Tribunal terá de se
manifestar sobre isso, Sr. Presidente, porque não sei se são 50% o gasto com
pessoal. Quero saber quantas horas extras, Ver. Cassiá Carpes, estão pagando e
se as horas extras dos companheiros de Partido são em mesmo número das dos
funcionários normais de carreira. Por que o Prefeito não disse quantos
celulares? Ele disse que ficou assustado com o número de celulares, mas por que
o Prefeito não disse, nos meios de comunicação, quantos celulares? O povo quer
saber, Ver. Isaac Ainhorn. O contribuinte quer saber! Mas o Prefeito devia
navegar numa outra direção. O Prefeito, em vez de dizer que quer aumentar
impostos, sabe o que tinha de fazer? Cobrar o imposto! Sabem quanto tem de
dívida? Sabe qual é o estoque de dívida, em Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart?
Setecentos e cinqüenta milhões de reais, que não estão sendo cobrados. E sabe
quem é que não está pagando imposto no meio desse pacote da dívida? Os amigos
da Frente Popular: os banqueiros.
A
Lei Pedro Ruas, de 1993, grande Lei da sua Bancada, Vereador, aprovada, louvada
pela bancada governista como salvadora da pátria para aportar recursos ao
Erário Municipal, pois essa Lei fugiu da sua execução como o diabo da cruz. Ou
seja, alguns autos de lançamento estão lá congelados no Conselho do
Contribuinte, mas o cidadão lá da ponta, aquele que deve 150 reais, a
Prefeitura faz ele subir a lomba e pagar cansadamente. Mas os poderosos não
pagam impostos!
Por
isso, eu queria dizer que o debate dessa matéria precisa ser aprofundado.
Amanhã estará aqui o Secretário da Fazenda que, com certeza, Ver. Elói
Guimarães, vai dizer que, sobre o déficit da EPTC, ele não pode responder, que
ele não sabe o número de celulares, que as horas extras ele não sabe. Então,
nós vamos ter de convidar outros Secretários também, porque nós conhecemos essa
fala mansa, essa fala bonita, que transfere responsabilidades. Portanto, é
momento de fazermos uma radiografia, porque aqueles que alardearam a política
salarial... E eu quero aqui fazer um desafio, se o Prefeito fizer o que está
prometendo, Sr. Presidente: que, quando mandar para esta Casa Projeto para
acabar com a bimestralidade, ele diga que o IPTU e a taxa d’água não vão ser
corrigidos pelo IGP-M, e que a passagem de ônibus não vai subir 50% neste ano,
porque no ano passado o trabalhador que usa ônibus pagou 50% a mais na
passagem, pagou 60% a mais de água e pagou 25% a mais de IPTU.
O
discurso da Frente Popular é muito bonito, mas a prática é conservadora,
fiscalista e cobradora de impostos, e esta Casa precisa ter um divisor de
águas, dar um basta a essa sanha arrecadadora e a esse não-cumprimento
orçamentário.
Quero
dizer mais: aqui tem um documento do Dr. Utzig, e agora tive acesso a outro
documento do PT, onde eles dizem que, com a crise financeira, eles têm de
apostar em algumas obras que dão visibilidade à Cidade, para poder ganhar a
eleição. Essa é a maneira petista de governar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, como também os telespectadores que nos assistem em
suas residências, em suas casas, me chamou a atenção, hoje, uma matéria que
saiu no jornal Zero Hora sobre o
policiamento de nossa Capital. Quero fazer uma reflexão em relação a este
assunto.
Os senhores são testemunhas de que eu tenho trabalhado arduamente na questão da violência com alguns Projetos de Lei que, no entendimento deste Vereador, não resolverão 100% a violência, mas a nossa intenção é de contribuir para o desaquecimento da violência dentro de Porto Alegre.
Outro
dia, disse que eu entendo que um rio é formado, o seu volume de água, pelos
seus afluentes. A violência também, este Vereador entende que é resultante de
uma série de distorções de políticas do Executivo e talvez até do Legislativo,
quem sabe, até, por alguns Projetos de Lei que foram feitos e não são
cumpridos. Eu entendo que os Projetos, nessa direção, devem contribuir para
desaquecer a violência, para inibir esse avanço da violência em Porto Alegre.
Eu entendo que as drogas são o combustível que alimenta, que cria um
comportamento anti-social da personalidade. O usuário de drogas não respeita
fronteiras, não respeita nem o pai nem a mãe, muitas vezes nem o ventre que o
gerou, que o colocou no mundo, muito menos autoridades, muito menos a própria
sociedade organizada.
Eu
entendo que o Parque da Redenção é um reaquecedor de violência, um desserviço,
na noite, para a sociedade. Ele é um laboratório, um viveiro que contribui,
porque grande parte da violência da região central de Porto Alegre considera a
Redenção um lugar intocável, onde, muitas vezes, pessoas fazem os seus assaltos
e roubos e correm para dentro da Redenção, porque sabem que ninguém ali vai
incomodá-los.
O
que eu quero chamar a atenção é, que, com muita freqüência, há alguns
Vereadores e outras pessoas da sociedade que dizem: “Nós não precisamos cercar
a Redenção. Basta colocarmos ali um policiamento ostensivo e vamos resolver o
problema da sociedade.” Pois bem, nós vimos, na matéria de hoje, a dificuldade
de se encontrar, muitas vezes, o policiamento normal dentro da cidade de Porto
Alegre. A visibilidade de um policial durante a noite, especialmente, na
Redenção, não ultrapassa 15 metros. Isso quer dizer que nós precisaríamos de um
grande número de policiais - quem sabe um policial de plantão a cada 15 metros
- para poder fiscalizar, para poder impedir o uso, o consumo de drogas, a
prostituição, o saque, o roubo e a depredação que, com freqüência, acontecem
dentro da Redenção.
Eu
chamo a atenção dos Vereadores e da sociedade para o fato de que um
policiamento ostensivo de plantão ali é algo que vai, realmente, onerar os
cofres e desviar policiais de algumas regiões de Porto Alegre, onde, muitas
vezes, já é fraco, como em determinados pontos da Cidade - para não dizer, na
maioria deles -, pois se roda por aí e, quando se precisa, não se encontra,
muitas vezes, uma viatura ou um policial em serviço nas imediações.
Com
certeza, se tivermos de deslocar mais policiamento para dentro da Redenção... A
Redenção estando cercada com seus portões, com uma Guarda Municipal, onde as pessoas
vão entrar de uma forma educada, muito mais segura, onde vão poder usar o
interior do parque - não vão precisar pagar para usá-lo -, nesta Redenção
cercada, a administrabilidade vai ser melhor e não serão precisos tantos
policiais quantos muita gente diz, que basta encher de policiais ali e
resolve-se o problema. Eu acredito que o cercamento da Redenção representará
menos custo, porque, o que se gastar no cercamento, será uma única vez. Depois,
é só conservar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, todos que nos assistem na Sessão de hoje aqui e nas suas casas
também, tem-se falado muito acerca do déficit na Previdência Pública, que está
levando a uma polêmica bastante grande no País, discussão de Reforma da
Previdência e assim por diante.
Acaba
de ser divulgada a lista dos devedores da Previdência Pública, do INSS, que,
segundo os dados oficiais, atinge, Ver. Juarez Pinheiro, 153 bilhões de reais,
e são 776 mil e 790 devedores. Portanto, nós entendemos, o PC do B, que levou,
no dia 15 de abril, uma proposta de alteração da Previdência Pública, que a
dívida das empresas, dos governos não pode ser agora debitada aos funcionários
públicos.
No
dia de hoje, houve uma assembléia da ASSUFRGS, na Faculdade de Economia;
estivemos presentes dialogando com a categoria, e há um certo estupor sobre
esses números aqui que precisam ser cobrados. Mais: nós chamaríamos a atenção
de que não podemos analisar a questão do déficit na Previdência, simplesmente
dos valores, Ver. Darci Campani - V. Ex.ª que é professor universitário e que
vive, na carne, o problema das mudanças na Previdência -, o chamado déficit,
vamos supor, não pode ser um cálculo entre o que está entrando hoje na
contabilidade e o que está saindo hoje para pagar os benefícios. Por quê?
Porque quem está recebendo os benefícios hoje, ou vai passar a receber,
contribuiu durante trinta anos. Então, esse dinheiro é que teria de estar em
caixa, esse dinheiro é que deveria haver capitalizado e estar cobrindo as
despesas de hoje. Porque o que entra hoje, Ver. Ervino Besson, é para pagar a
aposentadoria daqui a trinta anos. Então, não é um caixa do que entra hoje e do
que sai hoje.
Mas,
mesmo, Ver. Darci Campani, fazendo esse cálculo totalmente inadequado, o que é
que nós vemos? Ano de 2001, Receita da Previdência: 62,5 bilhões de reais;
COFINS: 45,7 bilhões; CPMF: 17,2 bilhões; Contribuição Sobre Lucro Líquido: 9
bilhões; total, com algumas outras menores: 137 bilhões de reais entraram na
massa devida para Previdência e Saúde.
Quanto saiu em 2001?
Benefícios: 79 bilhões de reais; Saúde: 21 bilhões e outros. Total da despesa:
105,4 bilhões de reais. Se entraram 137 bilhões de reais e saíram 105,4
bilhões, eu pergunto: existe déficit ou superávit, Ver. Carlos Pestana?
Superávit, é evidente que V. Ex.ª é um homem inteligente, assim como o povo
brasileiro é inteligente. Portanto, o discurso de que a Previdência está
quebrada, de que há déficit não se sustenta! É preciso fazer uma reforma? É
preciso, mas uma reforma que inclua os 40 milhões que estão fora, que estão
desempregados, porque estão no mercado informal, porque não têm nenhum futuro
na Previdência!
Por fim, temos de cobrar
ainda os 176 bilhões de reais que os sonegadores levaram! Este deve ser o
centro da discussão. É preciso um novo modelo de crescimento econômico, que é a
forma de recuperar as próprias contribuições para a Previdência.
Concluo, dizendo que
estamos travando esta luta dentro do nosso Governo, e é o nosso Governo,
lutamos por ele, que enfrenta uma herança maldita, dificuldades de 502 anos de
domínio das elites neste País, de 12 anos de Governos neoliberais! Mas, sabemos
das dificuldades e, por isso, estamos juntos com os funcionários públicos
federais, estaduais, municipais, numa grande pressão para fazer com que o
Presidente Lula possa enfrentar a pressão do capital financeiro, não privatizar
a Previdência, colocar um teto para as altas aposentadorias – que nós apoiamos
–, diminuir a contribuição dos autônomos e construir uma verdadeira Previdência
pública, que dê para todo o nosso povo um futuro adequado! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dentro
dessa discussão que se estabeleceu na Casa e na Cidade a partir do prognóstico
do Sr. Prefeito Municipal acerca das finanças municipais, com esse anúncio, que
é um verdadeiro terror, de que chegaremos ao final do ano com um déficit de 75
milhões de reais a descoberto no caixa do Município, todos nós, de uma forma ou
de outra, procuramos nos aprofundar a respeito do que tem sido a realidade do
Município, em termos tributários, Ver. Haroldo de Souza. E a minha assessoria
levantou alguns dados que eu acho que são extremamente elucidativos. Primeiro:
no ano de 1990, a cidade de Porto Alegre tinha 1 milhão e 200 mil habitantes -
não foi a minha assessoria que decidiu que tinha 1 milhão e 200 mil habitantes,
foi o censo que assim estabeleceu. No ano de 2000, ou seja, 10 anos depois, nós
tínhamos 1 milhão, 360 mil habitantes, num crescimento de 13,3%. Nesse mesmo período,
ou seja, de março de 1989, primeiro ano da administração do Partido dos
Trabalhadores da Capital gaúcha, até o ano de 2002, último ano que nós já temos
dados recolhidos, nós temos, em números atualizados, que o Orçamento do
município de Porto Alegre, atualizado, de 1989, era de 298 milhões de reais; e
que, no ano de 2002, Ver. Haroldo de Souza, foi de 1 bilhão 295 milhões de
reais, crescimento de 334,5%. Ora, a Cidade teve o seu crescimento
populacional, nesse período, de 13%. A arrecadação do Município, as despesas do
Município, aumentaram em 334%. Onde buscar explicação para esse terror do
déficit anunciado? O que houve com o Município, que aumentou tanto a sua
arrecadação, que foi extremamente bafejado pela Reforma Tributária, embutida na
Constituição de 1988, que fez reajustes sucessivos na sua base tributária
municipal? O que houve, que este Município que arrecada 10 vezes mais que o seu
crescimento populacional, está na iminência de ficar com déficit de caixa, no
final deste ano?
É
lógico, ilustre Presidenta, que nós não acreditamos muito nesse propalado
déficit de caixa que se está anunciando. Já declaramos aqui da tribuna que
estamos identificando nisso o “bode” que se coloca dentro da sala para depois
retirá-lo, mediante determinada compensação. E se alguma dúvida tivéssemos,
Ver. Cassiá Carpes, o anúncio, hoje, de que é preciso que a Contribuição sobre
Iluminação Pública seja feita urgentemente, porque a Prefeitura não vem
pagando, nós últimos quatro meses, a Companhia Estadual de Energia Elétrica, é
o recado que precisávamos receber. Ninguém mais precisa ficar com dúvidas sobre
o objetivo desse terror que se lançou perante a comunidade.
O
Ver. João Carlos Nedel falava-me a respeito de uma ponte no Arroio do Salso, na
Vila Restinga, que há 5 anos é prometida, que é demanda de três ou quatro anos
atrás, votada no Orçamento Participativo, priorizada no Orçamento
Participativo, fruto de uma Emenda do Ver. João Carlos Nedel aqui na Câmara, e
que agora estão discutindo por 20 mil reais, se fazem com 9 metros, ou se fazem
com 11 metros, em uma conversa que está delongando mais do que todo tempo
necessário para a realização da obra.
Então,
vão vir dizer aqui na Câmara que, como nós não aumentamos os tributos, faltam
20 mil reais para fazer uma obra lá na Vila Restinga. Vão parar com essa
conversa e com esse engodo. O Município tem recursos, sim, e se os está
aplicando mal, que passe a aplicá-los bem, mas que não tente fazer essa
chantagem com a Câmara Municipal de Porto Alegre, tentando impor uma majoração
tributária, contra a qual, eu tenho plena certeza, esta Casa vai resistir e não
vai se entregar para a chantagem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver.ª Maria Celeste, na presidência dos
trabalhos hoje à tarde, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, público
que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, quero fazer o debate com o Ver.
Reginaldo Pujol. O Ver. Reginaldo Pujol colocou que a Câmara está pressionada a
votar a Contribuição de Iluminação Pública e que toda a situação que envolve a
Prefeitura é para votar a Contribuição de Iluminação Pública.
Primeiro,
é importante colocar que a Contribuição de Iluminação Pública é um acordo de
todos os partidos em nível nacional e em nível regional. Esse acordo foi feito,
Ver. Reginaldo Pujol, porque todos os municípios têm dívidas com as companhias
de energia elétrica. E o município de Porto Alegre negociou a sua dívida com a
Companhia de Energia Elétrica, mas tem, por mês, uma dívida em torno de 1
milhão e 200 mil reais; que com a contribuição não faz receita, mas, sim,
repassa todo o dinheiro arrecadado para a Companhia Estadual de Energia
Elétrica. Mas esse acordo, Ver. Reginaldo Pujol, foi feito por todos os
partidos a partir de uma negociação da FAMURS, que tem como Presidente o Sr.
Paulo Ziulkoski, do Partido do Ver. Sebastião Mello, PMDB, e que também foi
assinado pelo Deputado Cezar Schirmer, PMDB. Mas, Ver. Reginaldo Pujol, quem
assina esse Projeto da Contribuição de Iluminação Pública, pelo PFL, é o seu
Presidente Regional. Está aqui a assinatura, eu gostaria de mostrar para a
câmera da TVCâmara.
(Mostra
documento à câmera da TVCâmara.)
Quem
assina pelo PFL é o Ver. Reginaldo Pujol a Contribuição de Iluminação Pública.
Está aqui a assinatura do Ver. Reginaldo Pujol.
Portanto,
isto aqui é um acordo que envolve o PPB e tem a assinatura do Celso Bernardi; o
PMDB, e tem a assinatura do Deputado Cezar Schirmer; o PT, e tem a assinatura
do David Stival. O que eu quero ressaltar é que o PT cumpre a sua palavra.
O
Ver. Isaac Ainhorn grita, em um aparte anti-regimental, mas eu respondo para o
Ver. Isaac Ainhorn: quem primeiro aprovou a taxa foi a Prefeitura do PDT, com
6% para iluminação pública. O PDT, na sua Prefeitura, taxa o seu contribuinte,
cobra e aqui quer fazer discurso para a torcida, mas assina o documento, e a
primeira Prefeitura que aprova a Contribuição de Iluminação Pública é a
Prefeitura do PDT. Aí é fácil de fazer debate, aí é simples! Esse Projeto que
está desde do ano passado aqui, acordado por todos os partidos, assinado por
todos os partidos, diz mais ainda, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Isaac Ainhorn,
diferente do que V. Ex.ª disse aqui, vou ler o parágrafo do documento da
FAMURS, assinado por todos os partidos, Ver. Isaac Ainhorn, que diz que é
facultativo, mas não é assim, não, está escrito aqui no documento: (Lê.)
“Importante também ressaltar que a Emenda Constitucional transfere para a
esfera de competência dos municípios a responsabilidade de instituir e cobrar a
Contribuição de Iluminação Pública, não é faculdade destes instituí-lo ou não;
se não o fizerem, sofrerão sanções.” Então essa Contribuição de Iluminação
Pública é “bode na sala” colocado pela oposição, mas a oposição assinou e criou
o Projeto, mobilizou-se e fez votar a Emenda no Congresso. E aqui um dos
Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol, assina o Projeto junto com a FAMURS.
Por
isso, Porto Alegre está enfrentando de maneira altiva as questões e as
dificuldades, com transparência e democracia, colocando para a população as
medidas que toma quando encontra um momento de dificuldade, e as medidas que
encontra são as medidas que mostra o exemplo na própria Casa: suspende o
pagamento da bimestralidade dos CCs, corta telefones, telefones celulares,
viagens, hora extra, isso é o exemplo de uma política feita de forma diferente.
Essa é a diferença do momento político que vivia a Prefeitura, como quis falar
aqui o Ver. Reginaldo Pujol, que tinha mais de 100% do seu orçamento
comprometido só com folha de pagamento e custeio. Nós saneamos a Prefeitura de
Porto Alegre, nós, com saneamento, conseguimos investimentos internacionais;
nós, com esse saneamento, conseguimos fazer Porto Alegre referência, e é por isso
que nós trabalhamos para que não chegue nenhuma situação de descontrole das
finanças do Município.
Então,
Porto Alegre mostra o caminho, a Prefeitura dá o exemplo, e a Câmara
Legislativa de Porto Alegre deve estar em conjunto com o Executivo, com a população
de Porto Alegre, trabalhando para o melhor da Cidade. Não querendo criar um
falso caos, uma falsa catástrofe só com vista às eleições municipais do ano que
vem. É uma simplificação que a população de Porto Alegre não merece.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eles
são os bons, eles são os diferentes, eles são o mundo antes e depois deles. É o
pedantismo, é a onipotência, é o “salto alto” às vésperas, ou a um ano e meio,
de um processo eleitoral em que agora, com o pronunciamento do Ver. Marcelo
Danéris, estamos nos apercebendo do que é que houve. A começar que Porto Alegre
não é referência para ninguém, nem aqui nem no mundo, em saneamento. Ao
contrário, Porto Alegre tem problemas gravíssimos na área do lixo, na área do
saneamento básico, na área dos arroios, na área dos esgotos, na área do DMAE...
Então, acho que não há muita referência em Porto Alegre para isso.
Mas
essa notícia dada em primeira mão e nesse arroubo da transparência de um rombo
de 75 milhões no fim do ano, são uma espécie de chantagem afetiva feita com os
Vereadores. O que o Ver. Reginaldo Pujol disse aqui é a verdade. Chega este
Projeto de Iluminação agora com essa notícia anterior! Passam os Vereadores a
cometerem o crime de não aprovar o envio do aumento da iluminação pública; eles
passam a ser os “bodes expiatórios”, acharam, mas não vão levar, é evidente. É
muito interessante o dado que, em iluminação pública, nós estamos gastando 1
milhão e 200 por mês, mas se multiplicar 1 milhão e 200 por mês, nós vamos ter,
no fim de um ano, 14 milhões e 400 mil num Orçamento de 1 bilhão e 500 milhões.
Por favor, não é a importância, não é exatamente aquilo que nós deveremos
pagar, e por que não a Prefeitura arcar com essa importância que
percentualmente é muito pequena? A mesma Prefeitura que faveliza, que trata mal
a sua Saúde, e os médicos agora acabaram uma greve, houve um aumento de IPTU de
mais de 25%, genericamente; o DMAE teve um aumento, em menos de um ano, de 60%.
Ah! as passagens de ônibus em Curitiba, ontem, baixaram, às custas da
diminuição do preço do óleo diesel; em Porto Alegre não houve essa baixa. É
sempre o aumento, é sempre o ônus para o munícipe e para o consumidor, que vai
ser cortejado por esta Administração, que já tem uma máquina eleitoral
azeitada, mas que, mesmo com toda essa força do Poder, de ser o “cavalo do
comissário”, na verdade, a Administração está dando o seu “canto de cisne”,
está tendo o seu ocaso, por gastar o discurso, por não ter mais discurso, por
estar sofrendo da fadiga dos metais; são 16 anos, um dia vai ter de mudar, e
esse dia está chegando, está muito próximo. Nós vamos mudar Porto Alegre, que
não agüenta mais ter de suspender, por falta de Orçamento, sendo que o próprio
Orçamento Participativo de 2000 e 2001 já estão suspensos, e agora as reuniões
de 2003, para quando será o cumprimento da demanda? É isso que não agüentamos
mais, é essa cantilena, é essa forma petista de governar, com Porto Alegre
sendo invadida por uma quantidade de favelas, como nunca na sua história, sem
êxodo rural, sem nada. Pois essa é forma petista de governar.
Os
médicos que são formadores de opinião, que atendem treze, quatorze, quinze
pessoas por dia, na Prefeitura, vão mudar a opinião da cidade de Porto Alegre a
respeito desta falácia. Em 16 anos não houve possibilidade de mudança por causa
de uma coisa chamada incompetência. Não houve planejamento e, por isso, então,
hoje, nós sofremos, nós pagamos por um pecado que não cometemos. Até o dia 31
de dezembro de 2004, nós teremos de agüentar toda essa cantilena e toda essa
incompetência!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha diariamente. O Prefeito
da cidade de Porto Alegre, da Frente Popular, cometeu, na minha avaliação, um
equívoco político quando decidiu anunciar um déficit orçamentário. Primeiro,
porque todos os dados que a Casa, que a Cidade, que Porto Alegre reconhecia
como sendo uma das virtudes da Frente Popular, na Prefeitura Municipal, a
austeridade, mais do que isso, a aplicação correta dos recursos, mais do que
isso, fazer com que a Cidade pudesse ter o seu andar bem, sem nenhum percalço
econômico-financeiro, Cidade que tinha decantado o seu saneamento financeiro
desde há muito... E ele cometeu o equívoco, porque quis uma jogada política,
colocar o “bode na sala” para depois conseguir aumentar impostos, forçar a
aprovação da Taxa de Iluminação. E aqui confessa o Líder do Partido dos
Trabalhadores que um dos objetivos é, sim, a criação da Taxa de Iluminação
Pública. E já traz, inclusive, o argumento, queimando pólvora, Ver. Pedro
Américo Leal, fora de época, cedo demais. Traz o argumento de que a FAMURS,
enfim, os outros Partidos teriam assinado uma nota se comprometendo a aprovar a
Taxa de Iluminação Pública.
Porto
Alegre e as oposições, os partidos de oposição, estão aqui a recusar, a
rechaçar; há inclusive um Projeto para evitar, Ver. Cassiá Carpes, que essa
Taxa venha a prosperar na Casa. É clara a intenção da oposição na cidade de
Porto Alegre. Não há necessidade da criação dessa Taxa aqui no Município. E eu
não tenho, porque o meu Partido não subscreveu tal documento... Mas isso não
vem ao caso; o caso é que Porto Alegre é uma cidade que não necessita, não
merece que a sua população arque com mais essa Taxa. E há, antes de se aprovar
qualquer taxa, qualquer aumento de impostos, que se discutir a aplicação dos
recursos que estão aí à disposição. Há que se discutir, sim, de que forma os
Cargos em Comissão estão recebendo as horas. Quem são esses Cargos em Comissão que
estão recebendo as horas? A contribuição partidária sai de onde? A contribuição
partidária para o Partido dos Trabalhadores sai de onde? Será que não sai
também dessas horas extras? De onde vem a contribuição partidária que enche as
burras de um Partido, o Partido dos Trabalhadores? De onde sai? Vamos
investigar, sim, de onde é que vem. Não é, certamente, da bimestralidade dos
CCs. Ora, querem empulhar a Casa mais uma vez, cortando a bimestralidade dos
CCs, quando o grande, a maior parte, o sumidouro está nas horas extras que
fazem os CCs ligados ao Partido dos Trabalhadores, e daí é que vem o dinheiro
para sustentar esse Partido. Assim a oposição enxerga, e, se não for
demonstrado de forma eficiente o contrário, certamente não passa taxa nenhuma
aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): De acordo com o entendimento firmado
entre as Lideranças da Casa, a ordem dos Projetos, dentro da Ordem do Dia, será
a seguinte: o PLL n.º 160/02, que já teve o seu processo de início de votação
na última Sessão; a renovação de votação do PLE n.º 018/01; o Requerimento do
Sr. Prefeito de retirada de uma série de Projetos de criação de cargos (PLE n.º
011/02, PLE n.º 036/02, PLE n.º 037/02, PLE n.º 050/02, PLE n.º 017/02), que
estão na Casa; logo após, o PLL n.º 011/02; o PLCL n.º 022/00; o PLL n.º
202/02; o PLL n.º 066/98; o PLL n.º 176/01 e o PLL n.º 048/01.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver. Wilton
Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão.
(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2689/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Município a implantar telas de
proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos
Nedel: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Valdir
Caetano: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 05-05-03;
- encaminharam a matéria, em 14-05-03, os
Vereadores D.Campani e E.Besson.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 160/02, de autoria
do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Município a implantar tela de proteção
nas bocas-de-lobo da rede de esgoto. (Pausa.)
Antes
dos encaminhamentos, esta Presidência deseja dizer que, ontem, no seu
pronunciamento, não desejou, e não deseja nunca, ferir nenhum dos Vereadores,
muito menos o Ver. Ervino Besson, que é o autor do Projeto.
O
Presidente fez uma colocação, como engenheiro que é, mas sem nenhuma intenção
de magoar este ou aquele Vereador.
Já
encaminharam os Vereadores Darci Campani, Ervino Besson e Luiz Braz.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Darci Campani, o PLL n.º 160/02. (
Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 14 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando que a
Emenda n.º 02 ao PLL n.º 260/01 seja dispensada do envio às Comissões. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
meu voto não apareceu, e eu teclei. Então, quero dizer que votei SIM ao PLL n.º 160/02.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registre-se, na Taquigrafia, que o Ver.
Cláudio Sebenelo não teve seu voto registrado no painel, mas votaria SIM.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3084/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/01, que autoriza o Município de Porto Alegre
a alienar sua fração ideal sobre o imóvel localizado na Rua Visconde do Rio
Branco, 801.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 15-05-03;
- renovação de votação nos termos do art.
196 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação a renovação de votação do PLE
n.º 018/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, venho à tribuna por uma
circunstância especial. É que coincide que esta matéria foi votada num dia em
que eu estava regularmente licenciado da Casa, com o meu substituto
participando do processo legislativo normalmente, e eu, naturalmente, precisei
me inteirar do que estava acontecendo.
Essa
matéria, o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o município de Porto Alegre
a alienar sua fração ideal sobre o imóvel localizado na Rua Visconde do Rio
Branco, 801, foi por mim examinada, quando da sua passagem pela Comissão de
Constituição e Justiça, e, quanto a esse imóvel, não tem o Município outra
solução a oferecer senão transferir para o cidadão que está adquirindo esse
imóvel, pagando devidamente na forma com o que foi ajustado com o Município.
Salientei,
no meu Parecer prévio na Comissão de Constituição e Justiça, essa
circunstância, num Parecer bem amplo que mostra, ao final, o seguinte:
“Considerando que a fração ideal a ser alienada é resultante de herança jacente
e está precedida de avaliação na forma da lei; considerando que o parágrafo
único do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispensa a
concorrência pública em situação análoga na venda de imóveis municipais aos
proprietários lindeiros; considerando que, no caso em exame, os pretendentes
são lindeiros, já residem há anos no imóvel, casal e três filhos, utilizando-se
como sua residência familiar; considerando ainda que o art. 226 da Constituição
Federal consagra o princípio de que a família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado, recomendo a aprovação”. Melhor explicitando, Ver. Isaac
Ainhorn, é impossível dispor desse imóvel construído em conjunto; em função dos
problemas decorrentes, até da forma de transmissão que isso ocorreu, herança
jacente, o Município ficou com uma parte do imóvel. Para dispor dele, só se
demolir o restante do imóvel, que é impossível. Então o que ocorre? A pessoa
interessada, dita beneficiária, dispõe-se, na forma da lei, a indenizar o
Município no valor correspondente a essa fração ideal que o Município tem sobre
o imóvel. Nós sabemos perfeitamente bem que fração ideal é de um todo
indivisível e que aquele que tem a parte menor naturalmente só tem uma forma de
encaminhar esse processo, é transferir, indenizado adequadamente sobre isso.
Sei que a Casa já entendeu isso e que, na votação anterior, a matéria teve 16
votos pela aprovação e um voto pela rejeição. Por isso, como precisa de maioria
qualificada, deixou de ser aprovada.
Eu
quero dizer que não sei como votou o meu colega, mas, se ele não votou a favor,
eu votarei a favor, estou aqui pronto, se for necessário, a ser o décimo sétimo
voto e me comprometer com essa decisão da Casa, que é correta. O Município não
tem outra saída, senão proceder da forma como está procedendo. Lamentavelmente,
custou muito tempo para que chegássemos a essa solução final. Impõe que se dê
um ponto final a essa situação. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação a renovação de votação ao PLE
n.º 018/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, solicitando a
retirada do PLE n.º 011/02 da Ordem do Dia.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
só um esclarecimento. O Requerimento é de retirada de um conjunto de Projetos.
Serão encaminhados um a um ou o conjunto da retirada?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, a Mesa colocará cada um em
votação, porque não podemos votar cinco assuntos diferentes.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, o
assunto é de relevância, acho que V. Ex.ª levantou uma questão que nós temos
discordância. Estamos apreciando um Requerimento que foi colocado pelo Sr.
Prefeito. Há um Requerimento que estamos apreciando e este pede a retirada de
forma plural de vários Projetos de Lei. Portanto, o que está em apreciação é um
Requerimento e não os diversos Projetos. Queria sua consideração, Sr.
Presidente, pois é uma questão importante. V. Ex.ª é um homem inteligente, um
Presidente muito perspicaz, e eu pediria que reavaliasse a sua decisão e
colocasse em votação o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, são matérias
completamente diversas, eu não posso colocar cinco Projetos e votar. Precisamos
votar um a um.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho que, às vezes, quando as idéias não
satisfazem determinados Vereadores, estes ficam insistindo em relação a uma
deliberação que V. Ex.ª tomou, deferiu. Ouviu a sustentação do Vereador,
reiterou e ratificou. Ora, se o Vereador está inconformado com a decisão de V.
Ex.ª, ele pode recorrer...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, a questão é que
precisamos esclarecer, e esclarecimento não faz mal a ninguém. O Vereador está
correto, colocou a sua posição, a Mesa coloca a sua.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a natureza da matéria
impõe que se vote Projeto por Projeto, sob pena de se criar uma situação
insustentável, a menos que se faça destaque. Porque, se este Vereador pretender
votar a favor de um e contra o outro, não poderá fazê-lo. Ele será forçado a
uma decisão que não conduz. Por isso a natureza da matéria recomenda, manda
determina que se faça Projeto por Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Elói Guimarães, realmente os
processos são absolutamente independentes, identificados e não há outra forma
de fazer.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, o direito de requerer é
colocado aos membros do Poder Legislativo, no caso, nós, 33 Vereadores, e
também, no caso, do Poder Executivo quando propõe a matéria. Quem faz o
Requerimento de forma regimental é o Poder Executivo. Não é o Ver. João Antonio
Dib, que é o Presidente, nem o Ver. Juarez Pinheiro. É o Prefeito, com
competência para tal. Portanto, isso é subjetivo do Prefeito. Eu não tenho, por
exemplo, o direito de fracionar um Requerimento que o Ver. João Antonio Dib
venha a fazer aqui. Esse é um direito subjetivo do Prefeito e ele poderia fazer
os requerimentos de forma separada, ou como nós vamos fracionar é um direito
regimental, da Lei Orgânica. Não somos nós os patronos desse Requerimento, é o
Prefeito. E ele fez o Requerimento dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu entendo a colocação de V. Ex.ª, o
Prefeito solicitou a retirada de onze Projetos da Casa do Povo de Porto Alegre.
Seis não estavam na Ordem do Dia, nós estamos devolvendo; cinco estavam na
Ordem do Dia. Portanto, cada um constitui um Projeto e cada um deve ser votado
isoladamente; não tem outra forma.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, toda vez que o Prefeito
nos dá a honra de um Requerimento, ele não vai pautar a conduta da Casa. Então,
acho fundamental que o Ver. Juarez Pinheiro entenda que a conduta da Casa...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Isso é um absurdo, Sr. Presidente. O
Vereador agora vai querer controlar as minhas intervenções?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor!!!
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Ver. Juarez Pinheiro tomou conta deste
microfone...
(Som
cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
Mas
eu tenho o direito de falar.
(Som
cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor!!!
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Acho que o microfone dos apartes não pode
ser desligado no momento em que eu estou fazendo um aparte.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Peço a atenção de V. Ex.ª, Ver. Cláudio
Sebenelo. V. Ex.ª está criticando seu colega pelo seu posicionamento. A Mesa
tomará as providências, a Mesa já definiu como vai fazer, não será pautada por
ninguém. Isso é atrito desnecessário entre dois colegas que, além de tudo, se
estimam.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu estou encantado com a atitude do Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Muito obrigado pelo encantamento, mas o
Presidente agiu de forma correta, dentro da Lei Orgânica e do Regimento e não
vai ser pautado por ninguém que fale mais alto.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para contribuir na
instrução da matéria. O Requerimento do Sr. Prefeito está mal instruído. Logo,
o Prefeito tem de requerer na forma regimental, e a forma regimental, para esta
matéria, pelas razões que já expus na questão anterior, tem de ser caso a caso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu agradeço, mas meus 30 anos de Câmara
me dizem a mesma coisa.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, só para
restabelecer: questiono se a decisão da Mesa é se haverá votação Projeto a
Projeto?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, essa é a decisão. Faço a
V. Ex.ª uma pergunta: como é que seriam votados os Projetos se eles estivessem
na Ordem do Dia?
O SR. WILTON ARAÚJO: Concordo com V. Ex.ª. Só para
restabelecer os critérios do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então eu agradeço. Obrigado, nobre
Vereador.
Em
votação Requerimento de retirada de tramitação do PLE n.º 011/02 da Ordem do
Dia. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é
uma Casa Legislativa de debate e de discussão. Nós não podemos, num momento
relevante como este do município de Porto Alegre, simplesmente homologar aquilo
que é do interesse da situação e do Governo Municipal. Aqui, a nosso juízo, há
uma oposição vigilante. O Requerimento de retirada de Projetos insere-se dentro
dessa montagem toda, formulada e não explicada, até agora, do chamado déficit
orçamentário, que exigiu da Liderança do PMDB, do Ver. Sebastião Melo, a ida ao
Tribunal de Contas, a uma audiência, para pedir uma inspetoria nas contas da
Prefeitura de Porto Alegre, porque ele não possui dados suficientes para avaliar.
Ora, nós estamos aqui... Eu, antes de saber a real situação, quero qualificar o
que é que deve ser retirado e o que é que não deve ser retirado. Se não há
recursos, há que se discutir com a maioria parlamentar desta Casa, com a
comunidade e com a sociedade para ver o que é que vai ser retirado! No caso, há
um pleito formulado pelo ex-Prefeito Tarso Genro - hoje, Secretário do
Desenvolvimento Econômico -, em 31 de janeiro de 2002, criando uma função
gratificada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Chico Mendes, que,
atualmente, funciona nos três turnos, possuindo mais de mil e cem alunos,
exigindo e impondo a necessidade dessa escola no que se refere a um cargo de
função gratificada de vice-diretor. É uma escola de mais de mil e cem alunos.
Eu fui relator desse Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Wilton
Araújo. Esse é um pleito que pode ser, inclusive, da comunidade escolar. E como
nós vamos, de repente, mesmo que venha do Executivo como um pleito da
comunidade escolar, desqualificar o investimento na área da educação? A que
título? Srs. Vereadores de oposição, já estão esclarecidos sobre essa anunciada
crise financeira da Prefeitura? V. Ex.ª está com clareza plena sobre isso, Ver.
Wilton Araújo? Eu indago se o Líder da Bancada do PTB está com a clareza
suficiente para autorizar, inclusive, Projeto que está pronto para ser votado,
que foi aprovado em todas as Comissões e que tem uma Emenda positiva do Ver. João Dib? Ora, esta Casa não vai-se curvar e
entregar de bandeja, simplesmente, a retirada de Projetos ao alvedrio - como
gosta de dizer o Ver. Nereu D’Avila - do Alcaide Municipal. Não podemos, num
momento destes, nos curvarmos, nos submetermos. Eu acho que, quanto a este
Projeto, esta Casa - e não vejo, neste momento, a Ver.ª Clênia Maranhão, que
deve estar pelo Plenário, ela é a Presidente da Comissão de Educação - deve
convidar a comunidade escolar da
Escola Chico Mendes para saber se esse cargo é importante ou não. Se é, vamos
votar! Nós não vamos desqualificar a Cidade em termos de educação! Por que ele
não extingue alguns cargos em comissão, ou deixa vagos os que estão lá no
Gabinete do Prefeito? Se é para economizar, Vereador, há muitas formas e
mecanismos.
Eu
quero dizer que estou com dúvidas em relação a este Projeto; se votar, vou
votar contra a retirada. Eu penso que é uma obrigação dos Vereadores de
oposição e do Vereador Líder da Bancada do PT, ou a quem esse indicar,
esclarecer as razões que, repentinamente, levam à retirada deste Projeto. De
bandeja, Vereador, aqui, a oposição não pretende entregar isso a Vossas
Excelências. Há que se trabalhar nisso, há que se aprofundar a questão sobre a
crise financeira. Vamos debater um a um. E o Ver. Juarez Pinheiro
desestabilizou-se, ficou atacado, porque queria votar em bloco, ele queria já
fazer um “tratoraço”, mas não levou! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para encaminhar a votação de retirada do PLE n.º 011/02 da
Ordem do Dia.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, imaginava eu, Ver. Pedro Américo Leal, que o Sr. Prefeito e a
Liderança do Governo nesta Casa estão devendo uma explicação à sociedade de
Porto Alegre. Afinal de contas, qual é a situação financeira do Município?
Quantos celulares nós temos no município de Porto Alegre, sendo utilizados
pelos “companheiros” do Partido dos Trabalhadores? E aí o Presidente João
Antonio Dib me olha... Sr. Presidente, isso tem um link com esse Projeto, porque nós estamos discutindo a retirada dos
Projetos, fruto da crise financeira. Então, portanto, deixe eu fazer o
raciocínio lógico aqui.
Imaginava
eu, Ver.ª Maristela Maffei, nobre Vereadora desta Casa, que o Prefeito viesse a
esta Casa e dissesse quem são os principais devedores do município de Porto
Alegre!
Imaginava
eu que, depois da lista da Previdência, circulasse a lista dos devedores dos
contribuintes do Município, mas o Prefeito sonega esse debate! O Prefeito
coloca uma chave a mais na “caixa-preta”, Ver. Cassiá Carpes.
Mas
eu quero saber, também, Ver. Cassiá Carpes: eu retiro um Projeto que cria uma
Função Gratificada, Ver. Isaac Ainhorn, mas eu não corto o excesso de horas-
extras que, até agora, não foram demonstradas nesta Casa. Eu estou com uma
vontade férrea, porque eu não vou... Respeito demais o Ver. Isaac Ainhorn,
liderança inconteste, mas não navego nesta direção, porque acho que, se o
Prefeito entende de retirar FG, é competência dele e não é competência minha de
propor FG. Se ele acha que esse é o caminho da roça, ele que produza esse
resultado. Mas o que eu quero discutir é: afinal de contas, em quanto por cento
da Receita está comprometida com o pessoal? É 50%, 51%, 52%? Mas eu não
suspeito de ninguém, parto do pressuposto da boa fé, mas eu sempre desconfio do
oficialismo, porque oficialismo é oficialismo em qualquer lugar do mundo. E,
portanto, por mais que me mereça respeito a palavra do Secretário, esses dados
precisam ser aferidos, para sabermos, Ver. Cassiá Carpes, qual é o tamanho do
rombo. Porque aquilo que se vendeu, Ver. João Antonio Dib, na Usina do
Gasômetro, no Parque da Harmonia, na Esquina Democrática e nos palanques desta
Cidade, contratando cantores nacionais e, às vezes, internacionais para prestar
conta em praça pública e dizer: “Está Prefeitura está saneada...”
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, esse não é o assunto em
discussão. Perdoe-me Vossa Excelência.
O SR. SEBASTIÃO MELO: É, sim, senhor, nós estamos discutindo a
retirada de Projeto para reduzir gastos da Prefeitura, e, portanto, nós estamos
discutindo aqui a situação financeira da Prefeitura. Se V. Ex.ª não quer
discutir, eu respeito, mas V. Ex.ª não vai me tirar o direito de discutir.
Portanto, eu estou discutindo, “lincadamente”, a retirada de um Projeto com a
situação financeira da Prefeitura, porque ele está pedindo para retirar um
Projeto, dizendo que a situação financeira da Prefeitura está com dificuldades.
Mas não foi isso que ele disse em praça pública! E não foi isso que ele disse,
no Orçamento, para esta Casa! Então, portanto, que retire o Projeto, que
retirem os Projetos, mas nós queremos, Ver. Isaac Ainhorn, esperamos que o
Secretário da Fazenda, amanhã, seja claro, seja preciso, que não transfira
responsabilidades, dizendo que isso não é com ele, que a EPTC não é com ele!
Nós queremos saber, efetivamente, o povo quer saber, a sociedade quer saber
quantos celulares, quantas são as horas-extras, qual é a divida com a
Previdência, qual é a dívida com a CEEE, qual é o comprometimento financeiro
com o funcionalismo público?
Portanto,
Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção e, evidentemente, o debate sobre
esta matéria merece ser aprofundado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação de retirada do PLE n.º 011/02 da Ordem do Dia.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este
Projeto que o Sr. Prefeito Municipal deseja ver retirado da Casa, Ver.
Sebastião Melo, foi encaminhado para a Casa em 20 de fevereiro de 2002 e, por
que razão não sei, não foi votado até o dia de hoje. O que propõe esse Projeto,
que tem a sua origem, inclusive, no ano de 2001? Por que o gabinete do Sr.
Prefeito Municipal encaminhou para a Casa esse Projeto em 31 de janeiro de
2002, Ver. Isaac Ainhorn? Quem encaminhou este Projeto? O Prefeito João Verle?
Não. Em 31 de janeiro de 2002, o então Prefeito Tarso Genro, que ainda não
havia vencido a prévia do PT, encaminhou essa proposição, criando uma vaga de
vice-diretora na escola localizada no loteamento Chico Mendes. Ora, mais ou
menos nessa época, vieram para cá, Ver. Cláudio Sebenelo, inúmeras solicitações
de criação de cargo de vice-diretor, em todas as escolas do Município.
Lembro-me bem: na Restinga, no Parque dos Maias, e foi sendo criado. Este aqui,
não sei por que razão ficou parado. Está na Ordem do Dia há muito tempo. Não
sei por que também não foi votado até agora. Provavelmente porque teve uma
Emenda, a Emenda n.º 01. E essa Emenda surgiu em 30 de abril, logo um pouquinho
adiante. Havia o Projeto, a Emenda n.º 01 e a Subemenda n.º 01, que mereceram
parecer favorável do Ver. Carlos Alberto Garcia. Então, esse Projeto tinha
todas as condições de estar sendo votado no dia de hoje em definitivo, e nós
estamos discutindo a sua retirada.
No
contexto em que se encontra a vida pública desta Cidade, eu não vou-me
comprometer com a retirada desse Projeto. Primeiro, porque eu penso que o
Prefeito não pode mandar para cá, pedir de volta, a seu bel-prazer. Se alguma
coisa de grave tivesse ocorrido, nesse meio tempo teria que ser corrigido.
Desde janeiro de 2002, até agora, maio de 2003, um ano depois vem este Projeto
aqui, trombeteado como um dos tantos que o Município está fazendo em um esforço
para reduzir o seus gastos com pessoal.
Ora,
Sr. Presidente, a redução com os gastos de pessoal deve ocorrer em outras
situações que não essa. Eu não posso acreditar que a única escola de Porto
Alegre, onde ter vice-diretora é um ato supérfluo, seja essa do Chico Mendes,
ou outra; não posso acreditar.
Então,
por essa razão, eu não vou dar mais uma contribuição ao que chamo de chantagem.
Eu não vou autorizar, quem quer que seja, dizendo que nós, os Vereadores,
concordamos em retirar um Projeto que elimina a possibilidade de ter vice-diretora
na Escola Chico Mendes, não vou. Por mim eu voto a favor deste Projeto.
Desde
o ano 2001 está escrito aqui que está perfeitamente integrada nas finanças do
Município. Vão querer economizar nisso agora, Ver.ª Margarete Moraes? Vão
salvar o município de Porto Alegre com o cargo de vice-diretor lá do Colégio do
Chico Mendes? Ora, é muito coisa, Ver. Marcelo Danéris, deixa eu comprometer os
meus votos com outros Projetos, aqueles que eliminam a Secretaria, aqueles que
eliminam a criação de cargos, esses sim são de grandes despesas para o
Município, mas este... Ora, se o Município está com as suas finanças dependendo
de um cargo de vice-diretor lá no Chico Mendes, ora Vereadora, está na hora,
então, de nós fecharmos para balanço, porque quando nós não tivermos dinheiro
para investir na educação, que é prioridade, inclusive constitucional, aí
terminou. Não tem mais nada para se discutir.
Por
isso, justificadamente, antecipo aos colegas da Bancada da base governista que
eu serei contrário à retirada deste Projeto. Quero que ele venha à votação para
que eu possa aprová-lo. Era isso Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para um requerimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Em nome de vários colegas Vereadores, um
momento triste. A Nação brasileira perde hoje Raymundo Faoro, ex-Presidente
Nacional da OAB, um cidadão que contribuiu e muito para que o processo
democrático deste País alcançasse o patamar em que hoje está. Então, o Ver.
Sebastião Melo, nós, e todos aqui que conhecemos essa figura inigualável de
Raymundo Faoro, solicitamos que V. Ex.ª determine que se faça um minuto de
silêncio em homenagem póstuma.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação de retirada do PLE n.º
011/02 da Ordem do Dia.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a morte
de Raymundo Faoro nos deixa profundamente consternados, pois confesso que um
livro de cabeceira meu chama-se Donos do Poder e a História do Patronato
Político Brasileiro e a Nossa Herança dos Estamentos Burocráticos Portugueses.
É isso que me deixa triste nesta tarde em que, em meio à discussão de um Projeto,
que também nos entristece pela sua retirada. Ora, fazer economia retirando
função gratificada de pessoas que já estão exercendo essa função há bastante
tempo e vão fazer uma economia de 5 mil reais num Projeto de um rombo de 75
milhões?! Pois eu gostaria muito que a população de Porto Alegre soubesse que a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre gasta por mês com a veiculação do Programa
Cidade Viva, na Empresa
Porto-Alegrense de Comunicação Ltda. – que eu não sei qual é – 14 mil e 172
reais; gasta com diversas televisões, diversas rádios, na divulgação do
Orçamento Participativo e do Programa Cidade
Viva a importância mensal de 262 mil reais. E querem economizar uma função
gratificada de uma subdireção de uma escola pública, de uma pessoa que
inclusive já está exercendo a função gratificada?
Nós
vamos votar contra. Nós vamos votar contra, porque é inconcebível que nós
tenhamos então a manutenção desses gastos como, por exemplo, a publicidade do
Orçamento Participativo que apareceu na Zero
Hora de anteontem; no jornal O Sul
e em vários jornais da Cidade, cujo custo deve ser bem maior do que tudo isso
que nós estamos falando em matéria, entre aspas, de economia e desse rombo que
está a nos deixar extremamente cabreiros em relação a esse anunciado rombo,
Ver. Dr. Goulart, porque nós não queremos ser presos a uma chantagem afetiva:
olha, temos rombo, temos de aumentar. Mas se esse rombo for remediado com a
extinção do cafezinho, com a extinção de uma Função Gratificada... Mas, por
favor, eu acho que isso é uma insanidade momentânea de uma Administração que
está retirando um Projeto e cometendo uma injustiça terrível com um
funcionário. Acho que há um equívoco muito grande nisso e, como contribuição,
eu queria alertar inclusive a Bancada do Partido dos Trabalhadores para que ela
mesma vote contra essa retirada e que aprove, para não cometer essa
desumanidade, essa injustiça funcional com um servidor que já cumpre,
inclusive, a função, que tem que passar uma por aqui para fins de burocracia e
recebimento no fim do mês. Mas, fora disso, é muito injusto.
Vemos,
no Diário Oficial, a publicação desses dados que nos mostram como se faz
economia na Prefeitura e como se faz o chamado auto-elogio da cidade virtual
que nós vemos, sem favelas, sem alagamentos, sem problemas maiores. Os postos
de saúde são ótimos, maravilhosos; as escolas, perfeitas; inclusive, não temos
problemas com as nossas pré-escolas, está tudo muito bem!
Não...
Muito cuidado com esse tipo de jogada ensaiada, esse tipo de blefe que pode se
fazer a esta Casa. Há uma preocupação em cada Vereador aqui de que esse anúncio
tem uma segunda intenção, de que esse anúncio tem uma entrelinha, de que esse
anúncio tem uma outra forma de tratar os problemas, especialmente os problemas
de uma Cidade que sempre, nos 16 anos do Partido dos Trabalhadores, teve um
Orçamento fantástico, ...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: ...E o dinheiro está aplicado. Encerro,
Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para encaminhar a votação de retirada do PLE n.º 011/02 da Ordem do
Dia.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que é importante resgatar esse debate da
coerência, Ver. Pedro Américo Leal, que nos escuta com atenção. O que o
Prefeito, em primeiro lugar, anunciou, não foi nenhum rombo na Prefeitura. Por
mais que alguns Vereadores insistam em registrar isso aqui, não tem cabimento!
O que o Prefeito anunciou foi que o acompanhamento da execução orçamentária...
E os Vereadores devem, por obrigação, ser conhecedores desse assunto, porque o
Vereador vota o Orçamento, portanto vota a previsão de receita e a previsão de
despesa. O que o Prefeito apresentou para a sociedade foi que a previsão, Ver.
Aldacir Oliboni, de receita e despesa tem um diferencial na continuidade do ano
que acaba apresentando um saldo negativo no final do ano. Se nós, pessoas
públicas de Porto Alegre, atores públicos de Porto Alegre, não tomarmos medidas
para relacionarmos essas questões e agirmos sobre elas... O que o Prefeito diz?
Lá, no rol das receitas que estão projetadas para o município de Porto Alegre,
é que está havendo uma redução de arrecadação, portanto, precisamos agir sobre
isso. O Prefeito diz que há necessidade de analisarmos como as receitas do
Município estão caindo e o que precisamos para recuperar essas receitas,
inclusive receitas que estão vinculadas a repasses do Governo do Estado e do
Governo Federal; do outro lado, das despesas, há um conjunto de despesas
orçadas, e o Prefeito, de forma responsável, está dizendo que é necessário que
nós façamos um cerco sobre essas despesas, analisando-as, segurando onde for
necessário, para que a gente possa controlar a despesa, para também, na relação
despesa e receita, ajudarmos. Então, a questão é muito bem clara, e não se deve
deixar margem para esse tipo de intervenção, nesta tribuna, que fala em rombo,
em buraco, porque aí a questão é outra - essa é primeira questão.
A
segunda questão é que o Ver. Cláudio Sebenelo fala da tribuna sobre alguns
assuntos que eu sei que o Vereador tem conhecimento, mas não entra no cerne da
questão, o Vereador sabe que o teto do SUS em Porto Alegre é deficitário, que a
Prefeitura paga dos seus cofres para o prestador de serviço em Porto Alegre, na
área da Saúde, muito mais do que é repassado pelo teto do SUS, que ficou oito
anos congelado. Nos oito anos, Ver. Carlos Pestana, do Governo Fernando
Henrique, Porto Alegre não recebeu um real a mais do sistema SUS e atendeu ao
Estado todo. O Ver. Cláudio Sebenelo sabe disso, mas não fala aqui na tribuna,
e a Prefeitura de Porto Alegre veio pagando essa conta. Portanto, nós hoje
fazemos o debate de segurar as despesas, e aí, Presidente, a atitude do
Prefeito de segurar a tramitação dos Projetos que criam despesas é coerente.
Agora, alguns Vereadores que subiram à tribuna, usaram um argumento de que a
nossa Bancada avalia o que tem de ser dialogado com isso. Por exemplo: os
Vereadores querem mais explicações do Secretário da Fazenda para poderem
entender o conjunto das ações que o Governo está apresentando para, depois, nós
podermos nos pronunciar se somos a favor ou contra a retirada de um Projeto.
Nisso nós concordamos. Vamos deixar essa matéria parada hoje, vamos, amanhã,
aqui, fazer a reunião com o Secretário da Fazenda, às 10h. Vamos ouvir todas as
explicações de ordem de redução de receita, onde nós precisamos trancar as
despesas no Município, para, depois, tomarmos a decisão em cima desse conjunto
de informações que seja coerente com a Casa; por quê? Porque quem está pedindo
para retirar um Projeto é o Prefeito, e um Projeto de sua autoria, que, na
realidade, ele, enquanto Administrador da Cidade está dizendo: “Eu preciso
repensar esses Projetos, porque eles têm impacto no Orçamento do Município”.
Então, para dialogar com essa coerência, a nossa Bancada pede o seguinte: vamos
parar o processo, sim; vamos fazer a reunião, amanhã, às 10h. Vamos explicar ao
conjunto dos Vereadores todas as medidas que o Governo está fazendo e, depois,
vamos votar a matéria geral do pedido que o Prefeito faz de que retiremos esses
Projetos para que o Governo possa estudá-los melhor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a votação de retirada do PLE n.º 011/02 da Ordem do Dia.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho
que não devemos votar, hoje, esta matéria e explico por que: amanhã virá à Casa
o Sr. Secretário do Município para nos esclarecer acerca dessa verdadeira
tempestade. Vejam só, ou fez o Prefeito a tempestade, ou a imprensa fez a
tempestade, essa é a verdade, porque se jogou na opinião pública um déficit
concreto, Ver. Renato Guimarães. Acompanhei o raciocínio e achei lúcido o
raciocínio de V. Ex.ª. Passou-se para a opinião pública um rombo de 75 milhões,
ou seja, estamos diante de um déficit agora, já e agora. Quanto à questão,
parece-me, que se processa no terreno da previsão, em face do desdobramento
tanto da receita quanto da despesa. Eu não vou pegar, e acho que a Casa não
deve pegar a mão do Prefeito e assinar; não. Eu entendo que é um direito, quero
deixar claro aqui, é um direito que o Prefeito tem de retirar matérias que enviou
à Casa. E, nesse sentido, devo dizer que vou votar favoravelmente; porque a
ele, Prefeito, corresponde a Administração. Se no seu entendimento é
imprescindível dotar-se essa ou aquela área desses ou daqueles recursos, é
responsabilidade do Sr. Prefeito Municipal. Mas fica aqui, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, esta observação, de que efetivamente se criou um impacto e aí
eu não tenho dúvidas de que, até prova em contrário, mas prova bem feita em
contrário, o Sr. Prefeito criou um ambiente em Porto Alegre para remeter
matérias que tenham a resistência da Casa e da opinião pública, no que respeita
à criação de mais receitas. Está claro, Ver. Luiz Braz, que se criou todo um
ambiente, se preparou um ambiente, equivocadamente, para se remeter à Casa as
taxas dessa ou daquela natureza. Então pensou, estrategicamente, o Sr. Prefeito
ter procedido corretamente; estrategicamente e politicamente cometeu um
gravíssimo equívoco, porque a história das administrações de Porto Alegre, que
vem de longe, é uma história de saúde financeira, não é de agora, vem de longe.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é essa a nossa manifestação para encaminhar
favoravelmente à retirada do presente Processo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não havendo mais quem queira encaminhar.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a retirada do PLE n.º
011/02 da Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Seis votos SIM e 04 votos NÃO. Dez Vereadores. Com este, onze; não há
quórum.
As
Lideranças, na segunda-feira, às 14h, definirão quais os Projetos que deverão
ser votados, quais os Requerimentos que deverão ser votados. Espero que o fim
de semana faça bem a todos e que na segunda-feira, com aquela tranqüilidade que
deve definir todos os trabalhos do Parlamento, nós estejamos, aqui, unidos na
busca de soluções para a Cidade, sobre a qual nós temos muita responsabilidade.
Saúde e paz!
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h55min.)
* * * * *